Pedidos Incompatíveis Entre Si em Notícias

Fundamentalmente, a legislação eleitoral veda o pedido explícito de votos e a utilização de meios proscritos para a veiculação das mensagens políticas... A mera crítica a determinado governante ou a exaltação das qualidades de um opositor não tem o condão de, por si só, serem classificadas como atos de propaganda extemporânea... Inibir apoios ou protestos de artistas, intelectuais, comunicadores ou personalidades se afigura à inadmissível prática da censura prévia, em tudo e por tudo incompatível com nosso Estado Democrático de

Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser direcionado ao douto Juízo da Execução Penal. 17... Os réus funcionários públicos praticaram atos incompatíveis com o cargo por eles ocupados e o seu dever de probidade. 23... Caracteriza o crime de corrupção passiva a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem

Logo, não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que... declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível

caso de destaque da Terceira Turma é o REsp 1.243.425 , em que o colegiado decidiu que o fato de o réu de ação de reintegração de posse viver com filhos menores no imóvel objeto da controvérsia, por si... Defesa da função social da empresa no processo de recuperação judicial No REsp 1.884.860 , a Terceira Turma analisou se o MP seria parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir pedido de processamento... MP nos processos de interdição é obrigatória e imprescindível, a magistrada lembrou que, ao atuar como custos legis , o órgão tem a função de intervir como fiscal da ordem jurídica – atribuição incompatível

partir do registro do ato jurídico que se pretende anular está fundado "em um dos principais pilares norteadores do sistema registral, qual seja, o princípio da publicidade, segundo o qual o registro por si... O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa... decorrentes guarda, visitas , em nenhum momento declarou expressamente desistência ou renúncia ao direito em que fundamentado o pedido condenatório

Dos pedidos Ex positis, requer: i... Por essa razão, possui, em si mesmo, direitos e deveres que emanam, direta e simultaneamente, de sua própria natureza... II da Constituição Federal e outros, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta Casa de Leis, apresentar a presente Representação por Quebra de Decoro Parlamentar com pedido de cassação

prática absolutamente incompatível com o espírito democrático dos princípios constitucionais processuais... Do contrário, causaria abalo na segurança jurídica da corte, pois qualquer ministro poderia pedir destaque" para zerar uma votação desfavorável a si "... Essa é a segunda manifestação que contesta o pedido de destaque de Nunes Marques

Noventa dias antes da distribuição do pedido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O mero desrespeito à legislação local acerca do tempo máximo de espera em filas, por si só, não conduz à responsabilização por danos morais... Em verdade, a excludente de culpabilidade demonstra-se totalmente incompatível com o delito de lavagem de dinheiro, uma vez que este não se destina à proteção de bens jurídicos, mas sim, entre outras finalidades

No curso das investigações preliminares realizadas pela Polícia Federal de Corumbá/MS, detectaram-se fortes indícios de enriquecimento indevido, com acréscimos de patrimônio incompatíveis com os prováveis... concreto, as interceptações telefônicas foram autorizadas no bojo de investigação cujo objetivo era apurar o delito previsto no art. 3º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90 (exigir, solicitar ou receber, para si... Por outro lado, quanto ao pedido relacionado ao limite de dias entre cada umas das prorrogações da interceptação telefônica, assiste parcial razão à defesa

“Muitas vezes, ele se vê na obrigação de suportar situações que lhe são prejudiciais e gravosas para manter o seu emprego, fonte de sustento para si e seus familiares”, disse... depreciação moral nos empregados, permitindo ambiente de trabalho hostil, em que o empregado é exposto a situações vexatórias; 6) ocorrência de assédio moral e sexual; 7) desempenhar obrigações incompatíveis... Você deve entrar na justiça, deve procurar os seus direitos, realizando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, alguns exemplos que lhe garantem esse direito