Prática Comercial Abusiva em Notícias

No entendimento do TJRS, essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial... Código Civil , ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, também lhe impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva... Além de entender que essa atividade não poderia ser enquadrada como estritamente comercial, Salomão considerou que, caso fosse permitido que os condomínios vedassem a locação temporária, haveria violação

No entendimento do TJRS, essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial... Código Civil , ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, também lhe impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva... Além de entender que essa atividade não poderia ser enquadrada como estritamente comercial, Salomão considerou que, caso fosse permitido que os condomínios vedassem a locação temporária, haveria violação

No afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos consumidores - protegendo-os, de forma efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas -, é que o... Código de Defesa do Consumidor procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa... donde se extrai, a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva

Daí a ilegalidade, por abusivas, de campanhas publicitárias de fundo comercial que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil.”... É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma direta ou indireta, ao público infantil... condicionava a aquisição de um relógio de pulso à apresentação de cinco embalagens dos produtos “Gulosos”, além do pagamento adicional de R$ 5,00, o que foi considerado pelo STJ como venda casada, prática

Combates contra a publicidade abusiva ou enganosa, vedação à práticas comerciais desleais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e até mesmo a possibilidade da revisão de cláusulas contratuais... Advindos dos embates surgiram inúmeros pesquisadores, cientistas, jurisprudências, alteração de hábitos comerciais e culturais como um todo e com absoluta certeza tais surgimentos colaboraram para que

O ponto fulcral do debate está em definir qual o efeito da prática de anatocismo no contrato de financiamento imobiliário celebrado com a adoção do PES... Ademais, todos os agentes econômicos integrantes dessa relação comercial devem se submeter aos preços máximos de venda dos medicamentos -" preço fábrica "ou" preço máximo ao consumidor "-, o que implica... Assim, não se sujeita a um juízo de conveniência pelo juiz, prevista a recusa de sua aplicação" somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre

executado será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, o que se justifica pelo fato de que, conforme a doutrina, "antes de decorrido o prazo para pagamento voluntário não se justifica a prática... O direito das pessoas jurídicas à reparação por dano moral não exsurge apenas no caso de prejuízos comerciais, mas também nas hipóteses, mais abrangentes, de ofensa à honra objetiva... Destaque Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas

A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida

A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida

coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas... pessoais e restabelece ao titular desses dados o controle de suas informações; e também ao Código de Defesa do Consumidor , que expressa como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais