Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Na decisão tomada em um recurso de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), os desembargadores fixaram que a Rappi deve contratar todos os entregadores que prestaram serviço

Único de Segurança Pública... e integram o Sistema Único de Segurança Pública... Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido

Nesse passo, tenho por configurado o dano moral indenizável e entendo que a obrigação da ré de repará-lo exsurge do parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil . (...)... O fato de a segurança pública ser dever do estado, não desobriga o empregador da obrigação de adotar medidas e esforços para que seus empregados não sejam vítimas constantes de situações extremas, pois... Concluiu que a omissão da empresa foi clara e evidente, demonstrando negligência que ensejou sua responsabilidade." Inconformada, a empresa recorreu da decisão

ILICITUDE DA PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO DETERMINADA POR JUIZ DE DIREITO EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO DECISUM... Quanto à nulidade da prova produzida em inquérito civil, além da supressão de instância, registre-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "a ação de improbidade administrativa... Ante a ambiência em que supostamente praticado o delito, não há como apartar a necessidade de salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal, do afastamento do acusado das funções públicas por ele

O magistrado considerou também a atual situação de crise financeira do Município de Afonso Bezerra, a qual é objeto de Ação Civil Pública sobre gestão fiscal naquela unidade jurisdicional, de modo que... Para o juiz Rafael Barros, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de Repercussão Geral e na análise do Tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência... O autor foi defendido em juízo pela Defensoria Pública do Estado com sede em Caraúbas, pretendendo a realização do exame “cinecoronarioangiografia (cateterismo cardíaco)” para fins de tratamento da sua

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela... DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste

DESTAQUE: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... DESTAQUE: A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do... Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 19/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Averbação premonitória

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa... Nesse aspecto, numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor , é possível observar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 1.784 Código Civil , art. 1.991 Código Civil , 283 Código Civil , art. 1.345 ######################################################################

quando não conexos com os do Governador; c) os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público e os da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade... Princípios do Processo Civil na Constituição Federal . 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152)... A denúncia nos crimes de ação penal pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação penal privada e a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, serão regidas pelas leis

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência... DESTAQUE: O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica . ____________________ Referências... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Responsabilidade objetiva de instituição financeira