Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

Deste pressuposto, há o temor da violação do direito fundamental à privacidade do indivíduo e a incumbência dos três poderes (Executivo, Legislativo, e Judiciário) em garantir a permanência do Estado democrático... Ou seja, é o apoderamento total por parte do poder disciplinador da vida de um indivíduo... Neste caso, exclui-se a responsabilidade de indenizar, uma vez que o agressor é a própria vítima

da interpretação do sentido e do alcance das normas regimentais das Casas Legislativas quando não ficar caracterizado o desrespeito a regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo... declarou a inconstitucionalidade incidental do dispositivo em razão de vício procedimental na tramitação de seu projeto de lei no Senado Federal, em razão da supressão de uma das etapas do processo legislativo... Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional (17/06) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional

Um deles estabelece os subtetos, limites setoriais para cada um dos Poderes nas unidades da Federação (o subsídio mensal dos governadores, para o Executivo, dos deputados estaduais, para o Legislativo... O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, rechaçou o argumento do conflito legislativo... A conclusão das instâncias inferiores foi de que esse procedimento configura abuso do poder diretivo

legislativo em comento, o qual estipula, ainda, mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica... de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial, quando verificar a existência de fundados indícios de responsabilidade de determinado agente, a fim de assegurar a eficácia e... ente federado em outro é ato excepcionalíssimo, restrito às situações elencadas nos arts. 34 e 35 da Constituição da Republica , de maneira que a adoção da medida em apreço cabe somente ao chefe do Poder

específica para a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, além do fato de que a titularidade da competência para decisões de intervenção estatal na economia, nesses casos, é do Poder Legislativo... Legislativo, a Lei Maior não é explícita quanto à forma legislativa a ser adotada no desempenho da competência para a desestatização... devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782 , parágrafo 3º , do CPC , que atribua ao mesmo – desde que observada a condição econômica daquele que o requer – a responsabilidade

Novas legislações instituem o Programa Casa Verde e Amarela e alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal (13/01) Dois novos diplomas legislativos foram publicados no dia 13.01 (mesma data de início de suas... local público independe de aviso prévio às autoridades (13/01) “ A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder... a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelecem o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (14/01) Dois novos diplomas legislativos

A justificativa seria de que é de responsabilidade do Poder Público definir a política de enfrentamento da pandemia de coronavírus e providenciar todos os meios necessários para que a população no geral... No que tange às políticas públicas destinadas à assistência no período de pandemia, especialmente no curso do ano de 2020, Poder Executivo e Legislativo fizeram sua opção de como assistir a população mais... De acordo com a hermenêutica jurídica, isso recebe o nome de colmatação de lacunas pelo Poder Judiciário

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – DIREITO ELEITORAL – REELEIÇÃO: Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição - ADI 6720/AL , relator Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO: Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura - ADI 6794/CE , relator Min... DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS: Responsabilidade solidária entre diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais - ADC 31/DF , relator Min

Legislativo federal... questões importantes, como a proteção do mercado de trabalho e os limites que devem ser observados no desenvolvimento dessa tecnologia, o que se espera seja objeto de debate ao longo de sua tramitação no Poder Legislativo... estabelecer princípios para a utilização da tecnologia, cria a figura de agentes de inteligência artificial, classificados em agentes de desenvolvimento e de operações, estabelecendo deveres e responsabilidades

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que o relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deve ocorrer dentro dos limites... “Trago uma advertência, porém: democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade”... “Porém, harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse