[Resumo] Informativo nº 1031/2021 do Supremo Tribunal Federal

Olá, pessoal!

Vamos conhecer o mais novo informativo de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal?

A íntegra da Edição nº 1031 vocês podem acessar AQUI.

Abaixo, reproduzo o resumo dos principais julgados da edição.

Abraços e boa semana para todos!

Plenário

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – DIREITO ELEITORAL – REELEIÇÃO: Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição - ADI 6720/AL, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 // ADI 6721/RJ, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 // ADI 6722/RO, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59

Teses fixadas: “1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.”

Resumo: Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.

Não incide o princípio da simetria relativamente à norma inscrita no art. 57, § 4º, da Constituição Federal (CF).

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO: Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura - ADI 6794/CE, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 // ADI 6795/MS, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59 // ADI 6796/RO, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59

Resumo: É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS: Responsabilidade solidária entre diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais - ADC 31/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 22.9.2021

Resumo: Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.

DIREITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO INDEVIDO: Juros recebidos na repetição de indébito tributário: não incidência de IRPJ e CSLL - RE 1063187/SC (Tema 962 RG), relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (sexta-feira), às 23:59

Tese fixada: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

Resumo: Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1031/2021. Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1031.pdf >

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