Termo Circunstanciado. - Competência em Notícias

A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora. § 1º: Na concessão de diárias para fora do Estado ou País do Assessor Jurídico, Diretor da Câmara e demais... A diária é devida com pernoite para fora do Estado, a cada dia de afastamento da sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada. §... 1º: Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem. § 2º: As despesas com passagens

nos termos definidos no presente Edital e no Edital convocatório; d) AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: de caráter eliminatório, nos termos definidos no presente Edital e no Edital convocatório; e) PESQUISA SOCIAL... E DOCUMENTAL: de caráter eliminatório, nos termos definidos no presente Edital e no Edital convocatório... “Essa decisão é fundamental para termos uma dimensão de quando de fato teremos a publicação do edital para o concurso”, comenta Moraes

criminal, até a implantação integral do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) eletrônico junto à autoridade policial... dos Juizados Cíveis e Criminais, sendo 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª unidade de competência cível e 7ª, 8ª, 14ª e 20ª de competência criminal... exercício do Fórum Clóvis Beviláqua, estabeleceu que, a partir do dia 28 de fevereiro, o Sistema PJe passará a distribuir os feitos cíveis e criminais cadastrados em atendimento de acordo com as novas competências

Sendo assim, o art. 77 , § 1º , da Lei 9099 /1995, vai determinar que o oferecimento de denúncia deve estar orientado com base no termo circunstanciado de ocorrência, dispensado o inquérito policial, ainda... Por sua vez, a competência territorial vem definida no art. 63 da Lei 9099 /1995, o qual determina a referida competência pelo lugar em que foi praticada a infração penal, adotando a teoria da conduta... O crime de menor potencial ofensivo, da maneira como explicado, trata da competência material dos Juizados Especiais Criminais

circunstanciado, nos postos de atendimento localizados nos Fóruns de Matinhos, Pontal do Paraná e Guaratuba, conferindo excelência na prestação jurisdicional em termos de celeridade... Estão sendo realizados atendimentos de competência dos juizados especiais cíveis e criminais e nos casos de competência da Vara da Infância e Juventude, como autorizações para viagens, por exemplo... polícias civil e militar atendem a ocorrência nas Comarcas abrangidas pela operação e intimam a parte a comparecer para a audiência preliminar, que normalmente ocorre no dia seguinte à lavratura do termo

estabelecimento de eleições para Delegado Geral; - respeito à divisão da atribuições, cessando a investigação de crimes comuns por Polícia Administrativa, notadamente pela Polícia Militar que não pode lavrar termo circunstanciado... circunstanciado de ocorrência ou tampouco apurar crime doloso contra a vida praticado por miliciano contra civil; - observância dos limites ao poder requisitório e ao controle externo da atividade policial... criminal; h) a inexistência de hierarquia entre as instituições de investigação, acusação, defesa e julgamento; i) a isonomia entre as carreiras jurídicas e semelhança da importância das atribuições e competências

Reconhecer a legitimidade das Polícias Federal, Militar e Rodoviária para a elaboração de termos circunstanciados, mormente na forma eletrônica... Na sexta-feira, o Professor de Psiquiatria da faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Arthur Guerra, explicou sobre o funcionamento do projeto de extensão “Integração de Competências

“Essas atividades contribuem para que, em termos jurisdicionais, nosso Estado esteja em perfeita ordem”, disse o corregedor... Após a conclusão dos trabalhos, será apresentado ao Conselho Superior da Magistratura relatório circunstanciado instruído, em que constará o resumo de todo o trabalho desenvolvido e providências a serem... A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que tem competência para fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à população, bem como zelar

O Ministério Público deixou de ofertar a proposta de transação penal, pois o denunciado não preenche os requisitos legais para o referido benefício, tendo em vista que já possui Termo Circunstanciado em... O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária da Procuradoria Geral de Justiça (NACO), ofereceu na sexta-feira (06) denúncia contra o deputado estadual

de ajustamento de conduta, os requisitos para posse de conselheiros e os termos circunstanciados administrativos... Travaglia destacou que o regimento interno destina-se a “regulamentar a organização e o funcionamento das corregedorias, detalhando a estrutura organizacional, as respectivas competências das unidades... corregedorias, como os regimentos internos, as normas próprias das comissões processantes (Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância), os procedimentos de correição ordinária e extraordinária, os termos