Desafios atuais dos Juizados Especiais são debatidos durante o FONAJE

Desafios atuais dos Juizados Especiais são debatidos durante o FONAJE

Evento ocorrido no TJ-PR reuniu cerca de 400 servidores e magistrados de Juizados Especiais de todo o Brasil
Qui, 16 Nov 2017 15:24:00 -0200

Entre os dias 8 e 10 de novembro foi realizado o 42º Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Com o tema "A preservação dos fundamentos da Justiça Cidadã", o evento reuniu na capital paranaense cerca de 400 Magistrados e Servidores dos Juizados Especiais de diversos estados brasileiros.

Os Fóruns Nacionais de Juizados Especiais ocorrem periodicamente e têm o objetivo de reunir magistrados do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais para compartilhar experiências. Procura também uniformizar métodos de trabalho e procedimentos, por meio de enunciados.

Abertura

Participaram da solenidade de abertura o Presidente do TJ-PR, Desembargador Renato Braga Bettega; a 2ª Vice-Presidente do TJ-PR, Desembargadora Lidia Maejima; a Presidente do Fonaje, Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Maria do Carmo Honorio; o Desembargador Wellington Coimbra de Moura, representando a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR); e o Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).

A palestra inaugural foi proferida pelo Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Presidente da Comissão de Justiça Restaurativa do TJ-PR e diretor-geral da Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (ESEJE). Ele falou sobre Juizados Especiais: Uma provenção para a Justiça Brasileira.

O tema da palestra, em um primeiro momento, causa estranheza, já que a palavra provenção não existe na Língua Portuguesa. Segundo o Desembargador, esse neologismo é uma junção do substantivo prevenção e do prefixo pró e quer dizer algo mais amplo. “Na prevenção, eu ponho uma viatura da polícia e não ocorre o crime. Isso é prevenção. Provenção é prevenção mais pró. É mais do que isso. Porque, quando sair o carro da polícia, o crime não pode mais acontecer. Com a provenção, eu tenho que remover os obstáculos, transformar a realidade para que o crime não mais aconteça”.

Segundo ele, a essência da provenção é fazer com o que o processo se resolva com a pacificação da sociedade, a partir da resolução integral do conflito. Para isso, “os Juízes dos Juizados Especiais”, explica o Magistrado, “em vez de matar processos usando a fórmula da engenharia de produção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de julgar mais processos do que entram, estão mais preocupados em resolver o conflito específico do que matar o processo”.

Temas apresentados durante o FONAJE

Na quinta-feira o Desembargador Joel Figueira Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), proferiu uma palestra com o tema “Recursos e Meios de Impugnação nos Juizados Especiais sob a luz do Novo Código de Processo Civil (CPC)”. O Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), falou sobre “A Independência do Juiz e os Precedentes Vinculantes”. Também foi apresentado, pela Diretora do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná (PROCON), Cláudia Francisca Silvano, o portal “consumidor.gov”, uma ferramenta online de solução de conflitos de consumo.

Na sexta-feira, o Professor de Psiquiatria da faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Arthur Guerra, explicou sobre o funcionamento do projeto de extensão “Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas, desenvolvido pela USP com o objetivo de oferecer um panorama sobre a recepção da nova “Lei de Drogas” no Poder Judiciário. Contribuiu com a discussão dessa problemática a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Encerramento

A palestra de encerramento foi do Ministro Luis Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o tema “Dignidade Humana, Bem Jurídico e Jurisdição Constitucional”. Para o Ministro, o contexto brasileiro atual impõe aos magistrados uma reflexão sobre a própria atividade. “Houve uma ampliação do papel reservado ao Poder Judiciário, que foi conclamado a superar uma função mecânica e formalista de atuação, e ao mesmo tempo foi conclamado a dar segurança jurídica formal e substancial na solução dos litígios”, pontuou.

O Ministro também afirmou que os juízes precisam estar atentos à forma de responder aos desafios impostos à magistratura. Segundo ele, os magistrados devem ter por princípio a razoável duração do processo, e a eficiência na prestação jurisdicional não pode se confundir com açodamento. “Nós temos efetivamente o dever de responder com celeridade, e este dever de responder com celeridade contribui para dar autoridade à proclamação do Direito no caso concreto”.

Resultados do FONAJE

Na sexta-feira à tarde foi realizada a Assembleia Geral, que escolheu os novos integrantes do FONAJE. O Juiz Erick Linhares de Lima, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), foi eleito Presidente. Como Vice-Presidente do Fórum foi escolhido o Juiz Aiston Henrique de Sousa, que preside a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O novo Secretário-Geral é o Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).

Três magistrados do TJ-PR foram eleitos para integrarem comissões do FONAJE: a Juíza Adriana Paiva (Comissão de Sistema de Informação e Gestão); o Juiz Fernando Swain Ganem (Comissão Jurisdicional - Turmas Recursais); e o Juiz Leo Henrique Furtado Araújo (Comissão Acadêmica).

Também foram aprovados um enunciado e duas propostas de moções:

Enunciado criminal aprovado

Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos.

Propostas de moções aprovadas

1. Os Juizados Especiais devem ser incluídos e representados na política de gerenciamento de demandas repetitivas do respectivo tribunal.

2. Solicitar aos Tribunais que adotem as providências necessárias no sentido de implementar o disposto no art. 246, §§ 1º e 2º, combinado com o disposto no art. 1.050, ambos do Código de Processo Civil, de modo que, nos processos judiciais eletrônicos, os atos de citação e de intimação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das respectivas entidades da administração indireta, sejam feitas por meio eletrônico.

Carta de Curitiba – XLII Fonaje

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XLII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2017, em Curitiba, Capital do Paraná, sob o tema "A preservação dos fundamentos da Justiça Cidadã", vêm a público para,

Reafirmar que a aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais pressupõe expressa remissão ou compatibilidade com os critérios informadores do Sistema.

Ratificar a posição do FONAJE no sentido de que os prazos processuais devem ser contados em dias corridos; e que qualquer alteração deste critério depende de específica previsão legislativa.

Reconhecer a legitimidade das Polícias Federal, Militar e Rodoviária para a elaboração de termos circunstanciados, mormente na forma eletrônica.

Expressar a permanente disposição do FONAJE em colaborar com o Conselho Nacional de Justiça na formulação de políticas públicas de acesso à Justiça pela via dos Juizados Especiais.

Enfatizar a necessidade de interação do FONAJE com a ENFAM e com o CNJ visando à adoção de projetos de política institucional e de capacitação permanente de juízes, servidores e demais atores do Sistema de Justiça Criminal.

Reforçar o imperativo cumprimento, pelos Tribunais de Justiça, do Provimento n.º 4 da Corregedoria do CNJ como forma adequada de enfrentar o crescimento das demandas relativas ao uso de drogas.

Manifestar o compromisso do FONAJE de subsidiar a formulação de diretrizes e de planos de cooperação nacional entre os magistrados integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.

Reiterar a imprescindibilidade de integral observância, pelos Tribunais de Justiça, do Provimento n.º 22 do CNJ.

Curitiba, 10 de novembro de 2017.

Confira mais fotos do evento no Flickr do TJ-PR.