Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA... da ação, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, que dispõe sobre a petição inicial da execução fiscal, afastando a prefacial... Assim sendo, deve ser dado provimento ao presente recurso para julgar procedentes os embargos à execução, determinando a desconstituição da certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal nº

Clique aqui para ler a petição inicial da ADI 5.135 . Clique aqui para ler a decisão da 2ª Turma do STJ. Clique aqui para ler o acórdão do RE 525.802 . AI 367.909 RE 94.536... Desde sua implantação, o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa da União teve índice médio de efetividade de 15%... Quando só havia a lei de 1997, o posicionamento do STJ sobre o tema era pela falta de interesse da Fazenda Pública na efetivação de protestos, pelo seguinte motivo: as certidões de dívida ativa gozavam

a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”... devolução do prazo para embargos”), além da correção da petição inicial, é igualmente necessária a retificação da CDA... Por outro lado, à luz do disposto no art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980 (“Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a

A súmula diz que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação... De acordo com a Seção, o ajuizamento de execução fiscal contra a pessoa jurídica que decretou falência constitui mera irregularidade sanável com a correção da petição inicial nos termos do artigo 284 do... do sujeito passivo da execução

Com efeito, ao contrário dos títulos executivos extrajudiciais de índole privada, em cuja formação tem-se o consentimento do devedor, a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral... processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando ele tivesse de suportar gastos para vencer [10] e de que despesas processuais são todos os gastos que se fazem com e para o processo, desde a petição inicial... Alguma criatividade institucional se impõe: (a) reunião de diversas dívidas em uma única execução; (b) criação de um procedimento sumário para a cobrança de débitos de pequeno valor, preservados o direito

Com efeito, ao contrário dos títulos executivos extrajudiciais de índole privada, em cuja formação tem-se o consentimento do devedor, a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral... processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando ele tivesse de suportar gastos para vencer”[10] e de que despesas processuais são “todos os gastos que se fazem com e para o processo, desde a petição inicial... Alguma criatividade institucional se impõe: (a) reunião de diversas dívidas em uma única execução; (b) criação de um procedimento sumário para a cobrança de débitos de pequeno valor, preservados o direito

federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 47 , I , b )... e à dívida ativa da União (Lei 8.212 /1991, art. 47 , I , b )- dúvida improcedente CP 466 Vistos... negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela

inicial; petições com emendas à inicial, quando houver; certidões que deverão ser retificadas; cota do Ministério Público; sentença; certidão de trânsito em julgado ou decisão de homologação da desistência... que por cópia a ser extraída pela parte requerente do Sistema Informatizado Oficial, assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento (quais sejam: petição inicial... Intime-se a requerente para aditamento da petição inicial nos termos da cota ministerial de fls. 19, no prazo de dez dias, pena de extinção e arquivamento deste processo administrativo. 2

Outra questão já pacificada é que a inclusão dos sócios ou administradores nas execuções fiscais, nos casos onde eles não constavam inicialmente na Certidão de Dívida Ativa, título que embasa a execução... Por outro lado, se eles já figurarem na Certidão de Dívida Ativa desde o início do processo, se presume a ocorrência dessas circunstâncias qualificadoras e caberá às pessoas físicas comprovarem que não... caso de erro na indicação do endereço do executado pela União, no caso de mudança de endereço do executado já comunicada à Receita Federal do Brasil, mas não indicada pela Procuradoria da União na petição inicial

Tudo isso para o juiz apenas proferir uma sentença, dizendo: Foi ajuizada uma petição inicial fora do prazo, que tem de ser publicada. Há todo um gasto de serviço voltado para isso... A petição entra, o sistema calcula o tempo, desmembra tudo em certidões, como manda a lei, e gera os documentos... A origem desse problema é a Receita Federal, que inclui os débitos não pagos pelos contribuintes na dívida ativa. A PFN simplesmente executa