Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10, decorrente do combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19)... convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento... federal (IRPJ, CSLL, PIS , COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros e do parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN) para o último dia

O empregador deverá comunicar o empregado com 48 horas de antecedência e o pagamento poderá ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte... Tais valores não serão considerados de natureza salarial Férias Individuais Não haverá mais necessidade de o empregador comunicar as férias com 30 dias de antecedência e pagar com até dois dias de antecedência... dias

Não se aplica o art. 145 da CLT e o pagamento das férias deve ocorrer no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente (art. 9º)... Não pode ser em período menor do que 5 (cinco) dias, mas pode se antecipar férias mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido... CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS O empregador, a seu critério, poderá conceder férias coletivas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais, e o limite mínimo de dias corridos

útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10, decorrente do combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19)... convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento... federal (IRPJ, CSLL, PIS , COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros e do parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN) para o último dia

útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10, decorrente do combate à pandemia do Cornoavírus (Covid-19)... convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento... federal (IRPJ, CSLL, PIS , COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros e do parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN) para o último dia

a Procuradoria da Fazenda Nacional, fosse postergados para o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública... Não há similitude de situação que permita invocar o princípio da isonomia. Não há probabilidade no direito alegado... dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado

tenha reconhecido estado de calamidade pública ficam prorrogadas para o último dia útil do terceiro mês subsequente"... Já de acordo com o artigo 2º, fica suspenso, também até o último dia útil do terceiro mês subsequente à decretação do estado de calamidade, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita... Conforme o artigo 1º da portaria, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita devidos "pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que

A MP 927/2020 permite ainda o aditamento da remuneração das férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do período de descanso... As férias devem ser superiores a cinco dias e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não esteja completo... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS A MP 927/2020 dispensa as empresas de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) eferente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril

nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente”... Diante dessa lacuna, certo é que as empresas não podem e não devem se omitir dada a complexidade da situação presente e o iminente agravamento da crise perante a falta de fluxo de caixa, falta de faturamento... A Procuradoria Nacional editou uma portaria prorrogando a validade das certidões de débitos fiscais emitidas por mais 90 (noventa) dias, mas nada dispôs efetivamente sobre a concessão de prazo para pagamento

O pagamento das férias, durante o referido estado de calamidade pública, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, e o do terço constitucional poderá ser... Havendo rescisão do contrato de trabalho, o empregador devera recolher os depósitos com exigibilidade suspensa, tendo sua data de vencimento antecipada para o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do... no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado, que não poderá ser em período inferior a 5 (cinco) dias corridos