Incorporação Imobiliária em Notícias

A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores... De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas

Pelo o artigo 44 da Lei 4.591 /64 (Lei de Incorporação Imobiliária)é de responsabilidade do incorporador fazer a instituição do condomínio. Portanto, é algo que faz parte da sua atividade... Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm >

Quando a incorporadora faz o registro da incorporação imobiliária a matrícula fica da seguinte maneira: Se o empreendimento está sendo vendido sem ter sido feito a incorporação imobiliária recomendamos... é o dono, se houve registro da incorporação imobiliária, se aquele imóvel pode ser comercializado e entre outras... A construção de um apartamento na planta é regida pela a Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 , é a lei de condomínio e incorporação imobiliária

civil, da última prova oral para o cargo de juiz de direito substituto do PJEBA): Tarcísio celebrou, em março de 2015, contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, em regime de incorporação imobiliária... imobiliária, com determinada vendedora/construtora, tendo sido pactuado que a entrega do imóvel ocorreria em março de 2017, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por até cento e oitenta dias

A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores... De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas

Segundo os Ministros, o fato de os contratos e as promessas de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras, no contexto de incorporação imobiliária, não altera a natureza de incorporação imobiliária... A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN , entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp... Nesse sentido, os Ministros aduziram que não ocorre prestação de serviços na atividade de incorporação imobiliária, não devendo, portanto, ser tributada pelo ISSQN. Gostou do conteúdo

Observe-se que a Lei nº 4.591 /64, disciplinadora do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, preceitua que o terreno e as áreas comuns são insuscetíveis de divisão ou de alienação destacada... O ministro lembrou que o Código Civil também estabelece que, no instrumento de instituição do condomínio, caberá a cada unidade imobiliária uma fração ideal no solo e nas partes comuns e, por este motivo... De acordo com os artigos 1.331, § 3º, e 1.332, inciso II, a cada unidade imobiliária caberá uma fração ideal no solo e nas partes comuns, devendo tal fração constar do instrumento de instituição do condomínio

a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou o contrário da RF, ao julgar o Recurso Especial nº 1.733.560/SC , interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Frechal Construções e Incorporações... LTDA, a qual teve afastada pelo TRF-4 a cobrança de contribuição ao PIS , COFINS, IRPJ e CSLL, sob o fundamento de que a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não implica o auferimento... razão da sistemática do lucro presumido a permuta equivaleria a uma compra e venda, empresas do setor imobiliário vinham sendo obrigadas a proceder com o pagamento de tributo nas operações de permuta imobiliária

imobiliárias, o condomínio, a doação e a cessão de direitos, financiamentos da casa própria, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis e outros institutos jurídicos relacionados... advogado imobiliário atua junto ao Ramo do Direito Imobiliário, o qual é responsável por regulamentar toda a questão e envolve a aquisição e a perda da propriedade, a posse, a locação, a usucapião, as incorporações

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