STJ: o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA
Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa , para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA... A Quinta Turma passou a entender que "a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a ANVISA considera que a competência para regular o cultivo