• Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Notícias

DESTAQUE Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005, à hipótese de concurso singular de credores contra... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005, à hipótese de concurso... Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), art. 4º Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB ), art. 24 Lei n. 11.101

cabendo ao tabelião, em caso de desistência, assinar o ato e consignar a circunstância, exigíveis os emolumentos e valores de diligência e condução, se utilizadas, e permitida a expedição de certidões. 05... PESSOA JURÍDICA: É admissível a venda de imóvel de empresário em recuperação judicial, desde que declare expressamente que o imóvel pertence ao seu ativo circulante, na forma do art. 66 , da Lei n. 11.101

De acordo com art. 51 da Lei nº 11.101 /05 , a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis do balanço patrimonial, de demonstração de resultados acumulados

Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: A recuperação judicial é um instrumento legal previsto na Lei nº 11.101 /05, que visa permitir a reestruturação financeira de empresas em dificuldades econômicas

"Embora formulado o pedido de autofalência, com a alegada presentação de documentos exigidos pelo art. 105 , da lei 11.101 /05 e o cumprimento dos demais requisitos legais, nos autos já há notícia de descumprimento

Desse modo, não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei n. 11.101 /05 para atribuir à abstenção a qualidade de voto "positivo (sim)", porquanto a lei de regência exige a... Conforme dispõem os arts. 42 e 45 da Lei n. 11.101 /2005, a aprovação da proposta do plano de recuperação judicial apresentada pelo devedor exige a obtenção de "votos favoráveis de credores que representem... 111 do Código Civil de 2002 que estabelece: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa", porquanto a Lei n. 11.101

Desse modo, não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei n. 11.101 /05 para atribuir à abstenção a qualidade de voto "positivo (sim)", porquanto a lei de regência exige a... Conforme dispõem os arts. 42 e 45 da Lei n. 11.101 /2005, a aprovação da proposta do plano de recuperação judicial apresentada pelo devedor exige a obtenção de "votos favoráveis de credores que representem... 111 do Código Civil de 2002 que estabelece: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa", porquanto a Lei n. 11.101

Desse modo, não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei n. 11.101 /05 para atribuir à abstenção a qualidade de voto "positivo (sim)", porquanto a lei de regência exige a... Conforme dispõem os arts. 42 e 45 da Lei n. 11.101 /2005, a aprovação da proposta do plano de recuperação judicial apresentada pelo devedor exige a obtenção de "votos favoráveis de credores que representem... 111 do Código Civil de 2002 que estabelece: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa", porquanto a Lei n. 11.101

Como seu principal foco, a Lei nº 14.112 /20 atualizou a norma inerente à recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101 /05) a fim de promover mais agilidade e melhores condições para a restauração de

Confira-se: "a adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil , em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101 /05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á... DESTAQUE O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101 /2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser inaplicável a forma de contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 para o âmbito da Lei n. 11.101 /2005