Ação de Anulação de Penhora em Notícias

A exigência da propositura de ação revocatória para a anulação de negócio jurídico realizado por empresa falida, após a decretação da quebra, não encontra respaldo no Decreto-lei n. 7.661 /1945, sob pena... DESTAQUE À luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta

DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... tributários de dois ou mais países, por meio da manipulação de elementos de conexão para transferir lucros para locais com pouca ou nenhuma relação com a atividade econômica, com vistas à redução ou à anulação

O art. 861 , I , do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora... Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui... Penhora de quotas sociais. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade

O art. 861 , I , do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora... Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança

Anulação de arrematação O apartamento e a vaga pertencem à sócia de uma empresa e foram arrematados por R$ 687 mil por outra empresa na fase de execução de uma ação trabalhista trabalhista... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário Camboriú (SC) que, por ser o único imóvel da família da devedora, é impenhorável... Único imóvel No TST, a proprietária contestou a exigência de residir no imóvel antes da ação judicial para sua proteção como bem de família

Acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP concluiu pela anulação da sentença que havia decretado a prescrição em uma ação de execução, reconhecendo que as paralisações temporárias do processo não... resultaram de desídia, mas sim de "dificuldades de localização de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora"... Trata-se a ação de execução de uma duplicata no valor de R$ 168,62, com vencimento em 2008. Diante das diversas tentativas infrutíferas de localizar a devedora, esta foi citada por edital em 2017

Penhora do imóvel. Possibilidade... Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP . Impossibilidade... Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração

Penhora do imóvel. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar a sócio as ações a que tem direito em decorrência da... do imóvel de propriedade do devedor, no registro de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade

As 765 ações incluem 28 ações civis públicas, nas quais desmatadores serão obrigados a recuperar 22 mil hectares de área degradada e pagar uma indenização massiva de R$ 483 milhões pelos danos ambientais... Além disso, há 737 ações de execução fiscal que buscam recuperar R$ 145 milhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio... A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje uma ofensiva contra os infratores ambientais, ingressando com nada menos que 765 ações judiciais para cobrar um total de R$ 628 milhões em indenizações

Ações em trâmite. Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... relativamente às companhias abertas, seriam aplicadas às sociedades de grande porte, mesmo quando não constituídas sob a forma de sociedade por ações... Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Desnecessidade de anuência do credor/exequente. Equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial ao dinheiro