Ação de Cobrança de Subsídios de Vereador em Notícias

Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco... A defesa, no entanto, já havia impetrado habeas corpus no tribunal, apontando a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal... vitalício e pensão por morte de ex-vereador 1ª Turma Ato do CNJ e competência do STF Súmula Vinculante 14 e direito à intimidade Uso de algemas e fundamentação – 2 Inquérito policial: declinação da competência

Há um nível alto de reclamações e de ações judiciais contra a empresa. Atualmente, não existe controle sobre a prestação e a cobrança dos serviços... "Os gabinetes dos vereadores estão inundados de reclamações. São cobranças indevidas e injustificadas, num serviço considerado essencial para a população", afirmou... Giordano, que presidiu a última CPI, salientou que os documentos produzidos pela Câmara servirão também de subsídio à CPI da Alerj

Agora, uma coisa é fato, nada vai se resolver se continuarmos dando subsídio para quem não precisa... Roberto Duarte (MDB) “A CPI que instalamos nesta Casa vai investigar as supostas irregularidades na cobrança da energia no Acre... Pagar uma energia desse preço é um absurdo, o subsídio tem que vir para este estado, nós sim precisamos

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011) “[…] Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201 /1967, prefeitos e vereadores também... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) “[…] Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder... administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito. […] ‘Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores

Afirma, ainda, que"o próprio regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Bugre/MG prevê o prazo de 90 dias para deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas"... O recorrente sustenta, em síntese, que é equivocada a cobrança de valores a título de ISS incidentes sobre o licenciamento e cessão de uso de software , eis que essas atividades não constituem serviço;... O recorrente sustenta, em síntese, que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do artigo 37 da

O governador recordou o início de sua carreira política, quando foi vereador em Pindamonhangaba, sua cidade natal, em 1973, aos 20 anos de idade... Na área da educação, foi aprovado o PL 1236/2015, do deputado Celso Nascimento (PSC), que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrículas ou mensalidades escolares de estudantes com síndrome de... Com a ocorrência de fenômenos climáticos, que incluem a ação do El Niño, que tende a ser vigorosa, e as chuvas previstas em alto volume, "a cabeceira vai encher, e o rio vai transbordar", alertou Clélia

O segurado ajuizou Ação de Reestabelecimento de Aposentadoria Por Invalidez cominada com Desconstituição de Cobrança Indevida... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia suspenso o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de impossibilidade de acumulação deste com o subsídio de vereador... de primeira instância que julgou apenas parcialmente procedente a ação judicial proposta pelo parlamentar

O segurado ajuizou Ação de Reestabelecimento de Aposentadoria Por Invalidez cominada com Desconstituição de Cobrança Indevida... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia suspenso o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de impossibilidade de acumulação deste com o subsídio de vereador... de primeira instância que julgou apenas parcialmente procedente a ação judicial proposta pelo parlamentar

que “dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo”... Em contrarrazões, o recorrido alega, em síntese, que a imunidade material dos vereadores não é absoluta... às empresas de telefonia fixa que operam no estado a cobrança de assinatura básica residencial desde que permita ao consumidor o desconto no uso dos serviços telefônicos

Nesse caso, constituem o polo passivo da ação tanto a Câmara de Vereadores, que aprova as leis, como o prefeito, que as sanciona... Ao contrário das outras três cidades, em que as ações são movidas pelos prefeitos contra leis da Câmara de Vereadores, em Guarulhos parte considerável das Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas... extintas sem julgamento de mérito 52 Liminares concedidas 5 Quem move a ação Prefeito contra a Câmara de Vereadores 58 % Ministério Público contra o Município 29 % Outros 13 %