Ação de Indenização Contra Concessionaria de Serviço Publico de Energia Eletrica em Notícias

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a concessionária de energia elétrica, que era controlada por uma sociedade anônima, pleiteou a condenação da instituição financeira a abster-se de fazer novas movimentações... DESTAQUE Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para

Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding... DESTAQUE: Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para... Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção

A Justiça determinou que a concessionária de energia elétrica no Pará, a Celpa/Equatorial, regularize os serviços em São Geraldo do Araguaia/PA, e pague uma indenização por danos morais coletivos no valor... ” A Ação Popular que pediu a regularização dos serviços de energia elétrica foi proposta em 2018 pelos advogados Dr... As quedas de energia no município são constantes e causam prejuízos aos moradores ao comércio e à prestação de serviços públicos

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia, no Estado de São Paulo, decidiu julgar procedente a ação movida por consumidores contra uma concessionária de energia elétrica... O tribunal destacou a responsabilidade objetiva da concessionária, que estabelece que pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito... Além disso, a concessionária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data da decisão

“Considerando o tempo em que perdurou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, R$ 8 mil atende ao caráter punitivo-pedagógico da indenização... Por isso, ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais... A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, a pagar indenização por danos morais no valor

Segundo o relator do caso, desembargador Everardo Lucena Segundo, “o Código de Defesa do Consumidor prevê que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a prestar serviços adequados, eficientes... Para o desembargador Everardo Lucena, o incêndio causado por curto-circuito em rede de transmissão de energia elétrica é de “responsabilidade da concessionária de energia promovida, que tem o dever de... A Enel, na contestação, informou que a falha, se houve, foi na rede interna da consumidora, não sendo de responsabilidade da concessionária, conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (

JURISPRUDÊNCIA DO STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reuniu as teses dos últimos julgados sobre corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como a energia elétrica... ao consumidor por danos morais. - quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária... É PRECISO PROVAR A FRAUDE A concessionária de energia elétrica precisa provar que o consumidor alterou o relógio de luz para a obtenção de vantagem indevida

No caso, muito embora se trate de concessionária de serviço público de energia elétrica, a questão posta em discussão não se refere à prestação do serviço público de geração, transmissão ou distribuição... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Pedido de suspensão de segurança... de serviço público de distribuição de energia elétrica

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por pessoa idosa contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento... e de futura ação penal... Pode atuar, como intermediário, um corretor autorizado, o qual presta serviços, integrando a cadeia de fornecimento

Conforme o processo, em março de 2019, após inspeção no imóvel, a cliente foi notificada sobre a necessidade de trocar o medidor de energia elétrica por suspeita de fraude... Para o relator do processo, desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, a decisão de 1º Grau foi correta “ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço... Por unanimidade, o colegiado também condenou a empresa ao pagamento de indenização moral para a consumidora