Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos... Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC

Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos... Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC

Pode incluir a revisão do valor das parcelas, alteração dos prazos de pagamento e até a restituição de quantias já pagas... Recuperação de Valores Pagos Indevidamente: Oportunidade de reaver quantias pagas que não estavam de acordo com o contrato... AÇÃO REVISIONAL. 1

O desembargador também explicou que “a devolução dos valores que foram indevidamente cobrados da parte promovente, deve ser em dobro, como decidido na sentença”... Em seguida, sustentando que houve falha nos serviços da empresa, que não reconheceu o pagamento, ela ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos moral e material... manteve sentença de 1º Grau que condenou a empresa Hipercard Banco Múltiplo ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, por exigir de servidora pública a quitação de uma fatura que já havia sido paga

Aduz ter sido indevidamente retido na fonte a título de imposto a quantia de R$31.488,81 (15% sobre o montante de R$ 209.925,42, valor do rendimento da aposentadoria complementar na modalidade VGBL)... a título de aposentadoria complementar na modalidade VGBL, a anulação da notificação de lançamento 2020/221878993723594 e a restituição de montante indevidamente recolhido a esse título... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE – PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL – RESTITUIÇÃO: DESCABIMENTO. 1

deixou de pedir a restituição de acessório relacionado a determinada quantia... Assim, a discussão acerca da quantia paga a título de juros remuneratórios deveria ter sido levantada pelo autor na primeira demanda, pois está contida no pedido formulado no referido processo, no qual... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a verificar a existência de violação à coisa julgada quando proposta nova demanda para pleitear quantia paga a título de juros remuneratórios que incidiram

Assim, a discussão acerca da quantia paga a título de juros remuneratórios deveria ter sido levantada pelo autor na primeira demanda, pois está contida no pedido formulado no referido processo, no qual... deixou de pedir a restituição de acessório relacionado a determinada quantia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a verificar a existência de violação à coisa julgada quando proposta nova demanda para pleitear quantia paga a título de juros remuneratórios que incidiram

Só assim será possível tentar obter a restituição do valor pago indevidamente no Imposto de Renda. Por Armando Zanin Neto, OAB/SP 223.055 Por Andressa Francisconi, OAB/SP 476.848... Na espécie, o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução, dada a incidência do imposto de renda sobre as quantias sujeitas ao tributo por ele recebidas.”... A discussão se deu por conta de uma ADI (Ação Direta e Inconstitucionalidade) ajuizada pela IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) questionando os dispositivos da lei 7.713 /88 e do decreto

Nos momentos de crise, toda e qualquer quantia que possa ser economizada faz diferença no final do mês, mas é importante “saber onde se está pisando”... Os empresários brasileiros, para sobreviverem e permanecerem nessa briga, estão cada vez mais assimilando a ideia de que" dívida não se paga, administra-se "... As dívidas fiscais não impedem o encerramento da empresa, porém, caso o valor devido não seja pago, o patrimônio dos sócios pode ser usado para saldar essa quantia

Aquele que cobrar indevidamente uma dívida que já foi paga, pode ser punido com a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil... “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que... E completou que nada impede que o recorrente apresentasse o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, dispensando a necessidade de formulação de outra ação. Fonte: Conjur