Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta em Notícias

A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485 , V , do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer... própria, nos termos do art. 168 , parágrafo único , do Código Civil... Atipicidade da conduta. DESTAQUE A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça

Nos termos do art. 608 do Código Civil de 2002 , o terceiro que alicia profissional obrigado em contrato a prestar serviço a outrem, provocando a quebra do ajuste anterior, tem o dever de indenizar o contratante... prevista no inciso V do artigo 966 do CPC/2015 , o autor não apontou a norma jurídica que teria sido manifestamente violada pela decisão monocrática que, com base em acordo apresentado pelas partes de ação anulatória... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação indenizatória. Morte de parente. Prestação de alimentos. Comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da parte e a morte de quem cabia prestar alimentos

Para o colegiado, nessas hipóteses, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma... Considerando comprovada a conduta abusiva, condenou o banco no pagamento de indenização de R$ 500 mil... Para o ministro, no caso em julgamento, não se pretendia a declaração de invalidade do acordo e da decisão homologatória – o que exigiria a propositura da ação anulatória –, mas sim o reconhecimento de

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação anulatória. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução... Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória... Destaque É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento

de ajuste de conduta), administrativos, ou de ajuizamento de ações próprias (rescisórias, embargos à execução, revisionais, anulatórias) previstas em lei para a desconstituição de atos ou negócios jurídicos... Defende ainda a necessidade de observância de procedimentos administrativos e extrajudiciais – como repactuação de termos de ajuste de conduta – e de ajuizamento de ações próprias previstas em lei, como... as rescisórias, revisionais e anulatórias

de ajuste de conduta), administrativos, ou de ajuizamento de ações próprias (rescisórias, embargos à execução, revisionais, anulatórias) previstas em lei para a desconstituição de atos ou negócios jurídicos... Defende ainda a necessidade de observância de procedimentos administrativos e extrajudiciais – como repactuação de termos de ajuste de conduta – e de ajuizamento de ações próprias previstas em lei, como... as rescisórias, revisionais e anulatórias

Quanto às medidas alternativas, os empregadores poderiam buscar o Ministério Público para debatê-las e até firmar Termo de Ajuste Conduta em âmbito nacional... Relevância social A relatora da ação anulatória na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, decidiu, em razão da relevância social do tema, reunir as partes

Nos termos do art. 5º , XXXV , CF , “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inclusive quando ela dimanar de negócio jurídico)... anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. § 5º - Os sindicatos... redemocratização e que reproduz um discurso de perpetuidade do sistema capitalista de produção, que é incompatível com qualquer movimento real no sentido da instauração da solidariedade como parâmetro de conduta

A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manifestou entendimento nesse sentido ao julgar a ação anulatória de termo de ajustamento de conduta (TAC) ajuizada... Sem a prova dos supostos vícios, que poderiam levar à anulação do termo de ajuste de conduta, a juíza sentenciante decidiu negar provimento ao pedido do sindicato. ( RO 0000312-97.2010.5.03.0007 )... No que diz respeito à alegação de que o preposto é pessoa pouco letrada e desconhecedora dos efeitos provenientes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele assinado, fica também afastada

TAC - Sindicato e CAFBEP assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), documento de natureza extrajudicial passível de execução na Justiça do Trabalho, perante o MPT... Uma ação anulatória, de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT-PA/AP), contra o Sindicato dos Securitários do Estado do Pará e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do BANPARÁ S