Alvará Judicial Para Venda de Bem do Espólio em Notícias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2749/21 , que autoriza a venda para terceiros de veículos listados como bens em fase de inventário... Pelo texto, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) poderá ser expedido diretamente em nome do terceiro comprador, mediante alvará expedido pela autoridade judicial (em caso de inventário judicial)... “Quando há veículo entre os bens a serem inventariados, concordamos com o autor que há riscos de perdas se a destinação do bem não for definida de forma célere: veículos parados por muito tempo podem ter

n. 14.112 /2020. 31) PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Nas escrituras públicas para conclusão de promessa de compra e venda, celebradas por promitente vendedor falecido, fica dispensada a exigência de alvará judicial... judicial para a assinatura de escritura pelo inventariante, desde que apresentado o instrumento público de promessa de compra e venda ou instrumento particular com firma do (s) promitente (s) vendedor... venda de bem imóvel do outorgante deve individualizar os bens a serem alienados. 16) PROCURAÇÕES PÚBLICAS, SUBSTABELECIMENTOS E REVOGAÇÕES: A fim de evitar que a definição do preço fique ao arbítrio exclusivo

No caso, desde a decisão proferida, por meio da qual o juiz se declarou suspeito (em verdade, impedido) para atuar em pedido de alvará judicial no qual o paciente atuava como parte e advogado, estava também... de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros... Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do CTN . Tema 1074

No caso, desde a decisão proferida, por meio da qual o juiz se declarou suspeito (em verdade, impedido) para atuar em pedido de alvará judicial no qual o paciente atuava como parte e advogado, estava também... de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros... Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do CTN . Tema 1074

Esse benefício não vale, no entanto, para os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas... Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas... É apenas para postergar a apuração e lançamento para depois do encerramento do processo judicial. O Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juiz para tomar tais providências”, explicou

Nesse caso, O LEVANTAMENTO DE RECURSOS SE FAZ POR MEIO DE PEDIDO DE ALVARÁ para a venda de bens ou mesmo saques de valores pertencentes ao espólio.⠀ O ALVARÁ JUDICIAL É O DOCUMENTO ORIGINÁRIO DE UM JUÍZO... Podemos entender que o alvará judicial nada mais é que uma AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para que seja praticado determinado ato, não se constituindo uma obrigação, podendo o ato descrito no documento não ser realizado... DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DOS HERDEIROS ARCAREM COM ESSES CUSTOS DE IMEDIATO, buscam os interessados ingressar pela via judicial, acreditando ser a única possibilidade de levantar fundos para arcar com

A situação é diferente quando o procedimento do inventário é judicial, em que o juiz autoriza uma venda, por exemplo, através de alvará judicial... Eu, pessoalmente, entendo que não é possível transmitir um bem imóvel ao espólio e que em havendo falecimento do proprietário deve ser aberto o inventário e lavrada escritura pública de nomeação de inventariante... É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois

Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas... ; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial... referentes aos bens e rendas por ele abrangidos

Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas... referentes aos bens e rendas por ele abrangidos... ; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial

Em não se tratando de bem de capital, o bem cedido ou alienado fiduciariamente não pode ficar retido na posse da empresa em recuperação judicial, afigurando-se, para esse efeito, absolutamente descabido... Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN , a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda a homologação da partilha... do espólio e às suas rendas para homologar a partilha (condição expressamente prevista para o inventário processado na forma de arrolamento – art. 664, § 5º) e, na sequência, com o trânsito em julgado