Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... para atingir o montante acumulado da multa... Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade. Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida

No AREsp 952.308 , de forma semelhante, a Quarta Turma considerou indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé ou abuso do direito de ação contra a pessoa que utiliza legitimamente um recurso... Em embargos de declaração, o consumidor requereu o aumento da indenização, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de rejeitar o pedido, puniu o embargante com multas, dada a sua insistência... revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias, razão pela qual é o conjunto dessa obra

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... (Redação dada pela Lei nº 12.683 , de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa... da"colocação"(placement) dos recursos derivados de uma atividade ilegal em um mecanismo de dissimulação da sua origem, que pode ser realizado por instituições financeiras, casas de câmbio, leilões de obras

DESTAQUE: A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art... Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória... Multa do art. 265 do Código de Processo Penal . Idoneidade

Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... DESTAQUE A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por

de declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente aplicável a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)... autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência definitiva da propriedade ao patrimônio estatal ao final da demanda, a realização das obras... da multa contratual, pois não se está diante de efetivo vício, ou defeito de qualidade, ou quantidade do produto capaz de abalar o equilíbrio do contrato e prejudicar o consumidor

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1359-1362)... Demorou pouco mais de um mês para terminar a obra; não se recordou com precisão a data do início. Conhecia Rosineide, pois ela morava em frente à casa de sua mãe... Caso não se entenda pela absolvição, pugna pela incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e na aplicação de regime inicial aberto, substituindo-se a pena corporal por restritivas

EMBARGOS IMPROVIDOS. 1... APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA EMENDATIO LIBELLI PARA ADEQUAR A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL AO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /1993, DE DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO INOBSERVANDO OS REQUISITOS LEGAIS... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO EFETIVO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região; d) em sede de embargos de declaração, requereu a aplicação do art. 28-A do CPP , mas o Tribunal negou o pedido; e) o acordo de não persecução penal deve ser... Como explicamos no início dessa obra, ao tratar da lei processual no tempo (para onde remetemos o leitor), na concepção clássica, essa seria uma norma mista, com prevalentes caracteres penais (pois uma... titularizado por sua mãe, após a morte desta, de maio de 2013 a julho de 2015; b) foi estabelecida a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa