Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje
ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal... ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado... com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)