Aplicação do Art. 51 da Lei 9099 /95 em Notícias

lei ” ( LJE , art. 51 , “caput”)... (Lei 9099 /95, art. 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... E, ainda, o art. 53 , da LJE , que prevê aplicação do CPC em relação à execução de título executivo extrajudicial

lei” ( LJE , artigo 51 , “caput”)... fundamentos (Lei 9.099 /95, artigo 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... E, ainda, o artigo 53 , da LJE , que prevê aplicação do CPC em relação à execução de título executivo extrajudicial

ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal... ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado... com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)

Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso. 20... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25

Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso. 20... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25

Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso. 20... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25

E, como já foi referido, o art. 41 desta mesma lei proíbe a aplicação de todos os dispositivos da Lei nº. 9.099 /95 quando se tratar de violência doméstica ou familiar, o que nos parece, à luz da isonomia... /95... LEI 9.099 /95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA AO EFETIVO PAGAMENTO DA MULTA AVENÇADA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

“Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso”... “O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido”. 32... “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis”. 25

Sentença cassada para extinguir-se o processo com fulcro no art. 51 , II , da lei n. 9099 /95." (JEC, Apelação, proc. 20010110058562, acórdão 144662, 2ª Turma Recursal, Distrito Federal, rel... Ou, caso se prefira, a aplicação das normas sobre distribuição do ônus da prova constitui, como elemento da motivação do julgamento, um "sucedâneo da prova faltante"... in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , Editora RT, São Paulo, 1995, p. 58 /59

ENUNCIADO 13 - Na execução, não é possível o arresto, por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 53 - São incabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação em razão dos princípios do art. 2º da Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 34 - Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo