Art. 111 da Lep em Notícias

Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade .

Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 111 ############################################################################################################ Processo AgRg no HC... - LEP : "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210 /1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime

Informações adicionais: LEGISLAÇÃO Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210 /1984), art. 111 , caput, e parágrafo único Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição... O art. 111 , caput , da Lei n. 7.210 /1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente, como forma de determinação do regime... No AgRg no REsp 1.991.853-MG , julgado em 17/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , as penas de reclusão e de detenção

Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210 /1984), art. 111 , caput , e parágrafo único ************************************************************************************... Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210 /84"( HC 460.460/RS , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 1º/3/2019)

Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... DESTAQUE: Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade

Informativo nº 761 - 19 de dezembro de 2022. TERCEIRA SEÇÃO Processo CC 191.970-RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal. DESTAQUE Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme a Constituição para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716 /1989, até que sobrevenha legislação

No mais, em atenção ao comando do art. 111 da LEP , procedo à unificação das penas e determino que seja fixado, por ora, o regime fechado, para início de cumprimento da pena unificada, por ser o regime... º da LEP , devendo ser aplicado o art. 76 do Código Penal " (fl. 4)... Aduz que "os arts. 44 , § 5.º do Código Penal e 181 , § 1.º da LEP somente aplicam-se à hipótese em que, no curso da execução da pena restritiva de direitos sobrevém condenação à pena privativa de liberdade

O art. 111 , caput, da Lei de Execucoes Penais reforçou a possibilidade de detração, ao estabelecer a sua aplicabilidade na unificação de penas impostas em processos distintos. "Art. 111... O recorrente aponta ofensa aos artigos 2º , 185 e 197 da LEP , 192 do CP e 382 do CPP , porquanto, segundo sustenta, houve ofensa aos princípios da legalidade, excesso e desvio da execução, uma vez que

da LEP . 6... associação para o tráfico, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva por força de expressa previsão legal, nos exatos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal e art. 111

da LEP . 5... superior a 4 e não excedente a 8 anos – 4 anos e 8 meses de reclusão (e-STJ fl. 416) -, o cumprimento da pena deve ter início em regime semiaberto, ex vi do art. 33 , § 2º , alínea b, do CP , c/c o art. 111