Art. 413 , Cpp . Juízo de Admissibilidade em Notícias

fogo na residência da vítima (sabendo que ela estava no seu interior) com a intenção de matá-la, o que é suficiente, neste momento, a submeter o caso ao Conselho de Sentença, tendo em vista que, em juízo de admissibilidade... De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu... O voto condutor, ao manter a decisão de pronúncia, assentou: "De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e

O art. 413 do CPP disciplina os termos da decisão de pronúncia: "Art. 413... O standard probatório exigido, que se extrai do art. 413 do CPP , mais especificamente da expressão "indícios suficientes" , por óbvio, não é o mesmo da sentença condenatória (prova da acusação além da... que se desenvolve perante o juiz singular é denominada de sumário da culpa (ou judicium accusationis) e se encerra, quando viável a acusação, com a sentença de pronúncia, na qual o magistrado faz um juízo de admissibilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pronúncia consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 413 , "caput", e § 1º Base Legal: REsp 2.091.647-DF, Rel... § 1º , do CPP e influenciar negativamente os jurados contra o réu

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pronúncia consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes... de autoria ou de participação"(art. 413 , caput, do Código de Processo Penal )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 413 ,"caput" , e § 1º ##########################################################################################################

ou de participação delitiva para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal... Quanto às qualificadoras do homicídio, a Juíza de primeira instância consignou o seguinte (2.065-2.066, grifei): Das qualificadoras Por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, o afastamento... A pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria

Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito... de modo sucinto, apresentando mero juízo de admissibilidade, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor que possa influenciar no ânimo dos jurados... III - Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 , § 1º , do CPP

A nosso juízo, tal entendimento interpreta o art. 413 do CPP... Aduz que o reconhecimento fotográfico não seguiu o art. 226 do CPP e não foi ratificado em juízo... Nesse sentido, confira-se a lição do professor Renato Brasileiro de Lima, ao comentar o art. 413 do Código de Processo Penal , verbis: 5.1 Regra probatória: é muito comum na doutrina assertiva de que o

Em sede de recurso especial (fls. 607/617), a acusação apontou violação do art. 413 do CPP , porque o TJ despronunciou o ora recorrido... Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... ART. 619 DO CPP . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 7 /STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1

I - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatória e não condenatório... A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II... A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e"RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO

apresentando mero juízo de admissibilidade, sem incorrer em excesso de linguagem"... O relator explicou que o artigo 413 do Código de Processo Penal ( CPP ) determina que o juiz, ao pronunciar o acusado, deverá demonstrar provas de existência do fato e indícios de autoria, "de modo sucinto... da prisão preventiva da acusada, conforme estabelecido no artigo 316 do CPP