Artigo 16 , Parágrafo Único , Inciso Iv , da Lei 10826 /03 em Notícias

Também é descabido o pedido de absolvição do delito do art. 16 , caput e parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, pois consta do acórdão impugnado que "não há dúvidas de que os artefatos bélicos... Assim, considerando que o crime descrito no art. 16 , parágrafo único , inc... IV , da Lei n. 10.826 /03, possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e que não se tem dúvidas de que os artefatos bélicos pertenciam ao grupo criminoso e a todos aproveitavam, as elementares do tipo

parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)... No presente caso, o paciente ainda restou condenado pela prática do crime previsto no art. 16 , da Lei n. 10.826 /03, que prevê em seu preceito secundário a pena de multa cumulada com pena de reclusão... Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03

CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARTEFATO DE DISPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... Daí o presente recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao artigo 12 da Lei 10826 /03 e ao artigo 67 do Código Penal... Tal quantidade, como acima evidenciado, não tipifica a conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, notadamente por estar desacompanhada de arma de fogo

PLEITO FORMULADO POR ADRIANO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS . INAPLICABILIDADE... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDO POR JULIANO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO... IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS

Não configura crime hediondo A decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus, tendo sido favorável a dois acusados de praticar o crime tipificado no artigo 16 , § 1º , inciso IV , da Lei nº 10.826... /03... Inclusive, o entendimento da execução foi referendado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), que afirmou que a inclusão do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento no rol dos crimes hediondos

parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 e não dois crimes autônomos, seja em concurso material ou formal... Lei 10.826 /03... Sem que houvesse aditamento da denúncia, o magistrado condenou o réu pela prática de dois crimes de posse de arma de fogo de numeração suprimida, previsto no Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da

parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo... "O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

O advogado réu Gilberto Salvino de Medeiros foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12 , caput, e 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03.

O réu foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12 , caput , e 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 .