Artigo 206 da Constituição em Notícias

Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal , a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais.

com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” ( CF/1988 , art. 206 , I ), uma vez que objetiva garantir a conectividade a alunos e professores da rede pública de ensino no contexto... art. 225 ), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ( CF , art. 5º , § 2º ), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 9º , § 2º... Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão

Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal... Súmula Vinculante 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... Súmula Vinculante 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o valor

Verificou o relator que o critério de inclusão regional extrapola o poder regulamentador da IES e afronta o acesso à educação, previsto nos art. 205 . 206 e 208 da CF/88 , além de afrontar o art. 19... III , da CF/88 , que veda a criação de distinções entre brasileiros... Prosseguiu destacando que, a despeito da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior (IES), prevista no art. 207 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), e da legitimidade da adoção

(Imagem: Reprodução / Google) A educação consiste em direito fundamental estabelecido no rol do artigo 6º da Constituição Federal , e prevista nos artigos 205 , 206 , I , 208 e 227 , como um dever da família... social (artigo 24 , XIV , da Constituição Federal ), não padecendo de qualquer vício constitucional, seja ele formal ou material... Assim, o relator concluiu que a norma atende aos limites do interesse local (artigo 30 , I , da Constituição Federal ), ao ter como objeto a proteção de pessoas com a deficiência e a tutela de sua integração

e 207 da Constituição Federal )... liberdade de expressão e de difusão do pensamento no âmbito das universidades, em observância aos dispositivos constitucionais que asseguram o pluralismo de ideias e da autonomia didático-científica (artigos 206

e 207 da Constituição Federal )... liberdade de expressão e de difusão do pensamento no âmbito das universidades, em observância aos dispositivos constitucionais que asseguram o pluralismo de ideias e da autonomia didático-científica (artigos 206

A medida afronta competência privativa da União, nos termos do art. 22 , XXIV , da Constituição Federal , e contraria valores e princípios do art. 206 da Constituição Federal... “Ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, nota-se que o município invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal... “Materialmente, as normas ferem a liberdade de expressão, que, na Constituição , se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

Embora a Constituição Federal determine, em seu art. 206 , que os profissionais da educação escolar das redes públicas ingressarão na carreira exclusivamente por concurso público, o termo de cooperação... Violação de direitos Na Recomendação, o órgão do Ministério Público Federal ressalta que o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido pela Constituição Federal , garante ao indivíduo o direito... colocar em execução novos acordos que resultem na aplicação da metodologia dos Colégios da PM em escolas públicas nos termos em que essa parceria vem sendo feita, por “incompatibilidade com a Constituição Federal

Embora a Constituição Federal determine, em seu art. 206 , que os profissionais da educação escolar das redes públicas ingressarão na carreira exclusivamente por concurso público, o termo de cooperação... Violação de direitos Na Recomendação, o órgão do Ministério Público Federal ressalta que o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido pela Constituição Federal , garante ao indivíduo o direito... colocar em execução novos acordos que resultem na aplicação da metodologia dos Colégios da PM em escolas públicas nos termos em que essa parceria vem sendo feita, por “incompatibilidade com a Constituição Federal