Superlotação e falta de estrutura prejudicam proteção à criança e ao adolescente em Lages e Gaspar, mostra auditoria do TCE/SC
A maioria delas R$ 711.024,56 (69%) relacionada a programas não inscritos no CMDCA, o que contraria o ECA , art. 90 , 1º... ( ECA )... Fonte: Resolução N.TC-79/2013 Saiba mais 7: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) A lei federal nº 8.069 /1990 dispõe sobre o ECA e preconiza a proteção integral à criança e ao adolescente