MP-AP firma TAC com o Município de Pedra Branca do Amapari em prol de melhorias das condições de trabalho do Conselho Tutelar

A Promotoria de Justiça de Serra do Navio firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que objetiva delimitar as providências necessárias para a operacionalização do Conselho Tutelar de Pedra Branca do Amapari, estabelecendo prazos para a reforma do prédio sede do Conselho, instalação de aparelhos de ar condicionado, provisão de material de expediente, disponibilização de linha telefônica fixa e móvel e fornecimento da cota necessária de combustível para o veículo que serve ao Órgão.

A prefeita Municipal, Socorro Pelaes, disse que o compromisso firmado pelo Município supre as necessidades mais urgentes para o funcionamento do Conselho Tutelar. Dentre as metas desta administração, estão em relevo a construção de uma forma planejada e efetiva de proteção à infância, ao adolescente e às suas famílias, pois tais metas formam nossos pilares na construção de ações concretas que já estão em pleno vapor e, com certeza, trarão um ganho real na qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes, disse a Prefeita.

O Promotor de Justiça da Comarca de Serra do Navio, Ricardo Crispino, autor do TAC, afirma que o Município de Pedra Branca tem experimentado um aumento significativo nos casos de abandono familiar, evasão escolar, drogas, prostituição e trabalho infantil.

De acordo com o representante do MP-AP, o município de Pedra Branca possui a terceira maior receita do Estado do Amapá: Não é admissível que um órgão da relevância do Conselho Tutelar funcione de forma precária. Todos os esforços devem ser direcionados para compelir o poder público a criar e fazer funcionar adequadamente o Conselho Tutelar e a implementar totalmente os programas previstos no art. 90 do ECA, finalizou Crispino.

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