Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública também está prevista no art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950... A lei processual estende, expressamente, o benefício do prazo em dobro a tais instituições, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria... Por conseguinte, a interpretação sistemática das normas - art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950 e art. 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de

A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública também está prevista no art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950... A lei processual estende, expressamente, o benefício do prazo em dobro a tais instituições, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria... Por conseguinte, a interpretação sistemática das normas - art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950 e art. 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de

Regime do casamento pode influenciar, ou não, na análise do benefício - A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que tanto a Lei 1.060 /1950 – a qual estabelece normas para a concessão de gratuidade... gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência... ressaltou que, em algumas situações, a condição financeira do cônjuge pode influir na decisão sobre deferimento ou indeferimento do benefício, em razão do regime matrimonial de bens e do dever de mútua assistência

e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública"... Considerando que a nova norma art. 186 , § 3º , do CPC/2015 )é de mesma hierarquia da anterior (art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950) e passou a prever, de forma expressa, a aplicação do prazo em dobro... 1.060/1950, prevê que "o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orientação no sentido de que para fazer jus ao benefício do prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como é o caso dos núcleos de prática jurídica das instituições públicas de ensino superior, não se aplicando tal benefício aos núcleos de prática jurídica vinculados às universidades privadas.

O entendimento do TRT, fundado na Lei 1060 /1950 , que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados, afasta a necessidade de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de sua categoria... judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei 10.537 /2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência... O fundamento é a Lei 5.584/1870 , que, entre outros pontos, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho

O entendimento do TRT, fundado na Lei 1060 /1950 , que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados, afasta a necessidade de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de sua categoria... judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei 10.537 /2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência... O fundamento é a Lei 5.584/1870 , que, entre outros pontos, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho

Ou seja, ela não só expressou a garantia como também previu a necessidade de uma lei que tratasse especificamente sobre o assunto, fazendo com que surgisse a Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950... INCISO LXXIV – ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA... Nela, União e Estados tinham o dever de conceder assistência judiciária aos necessitados, além de criar órgãos especialmente designados para esse fim

O item I da súmula estabelece que, a partir de 26/6/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por... Ela lembrou que a presunção de veracidade da declaração feita pela parte na ação está prevista na Lei 7.115 /1983 , que trata de provas documentais (artigo 1º), na Lei 1.060 /1950 , que estabelece normas... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (artigo 4º), no artigo 790 da CLT, na redação anterior à Reforma Trabalhista, e no artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015

/1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (artigo 4º), na redação do artigo 790 da CLT anterior à reforma trabalhista e no artigo 99 do Código de Processo... O item I da súmula estabelece que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, sem a exigência... Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para conceder o benefício da Justiça gratuita a um estivador

Por ser o requerente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a execução da condenação, pelo prazo de cinco anos, conforme a dicção do artigo 12 da Lei 1.060 /50... de 05 de Fevereiro de 1950 Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950 Oi S/a Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Parágrafo 11 Artigo... Constituição Federal de 1988 Estado de Goiás Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988 Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Artigo 12 da Lei nº 1.060