Ato de Serventia Extrajudicial em Notícias

O treinamento, idealizado pela ENNOR em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, será disponibilizado para todos os delegatários e funcionários de cartórios em abril, para que as serventias estejam... Neste caso, o delegatário deve praticar o ato notarial, desde que atendidas as formalidades legais, mas comunicar o fato ao Coaf, que é a unidade de inteligência financeira do Brasil, especificando exatamente... publicado, nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n. 161/2024 , que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial

da serventia, deverá ser anexada Nota Técnica da empresa mantenedora do sistema; b) quando o ato for anulado/cancelado pelo notário ou registrador, nas hipóteses e procedimentos previstos em lei, mediante... registro, nos termos do § 1º, do art. 236, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO ser a Corregedoria de Justiça o Órgão de fiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias... extrajudiciais, e, face a evolução das ferramentas tecnológicas, que permitem a simplificação e agilização nos procedimentos de retificação e cancelamento dos selos de segurança e nos selos de fiscalização

Na espécie, a lei complementar estadual impugnada oportunizou aos atuais ocupantes das serventias mistas das comarcas de seu interior, efetivos ou estáveis, o direito de escolher entre a serventia extrajudicial... extrajudicial, que foi desmembrada da cumulação com a serventia judicial) ou migra para o novo regime... DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA – SERVENTIAS MISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – ESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIAIS – DELEGAÇÃO Serventias mistas das comarcas do interior: opção de escolha

contexto, diante do longo período no qual o dispositivo citado vem sendo aplicado com interpretação diversa, a progressiva troca dos substitutos não concursados então em exercício por titulares de serventia extrajudicial... extrajudicial devidamente aprovados em concurso público ( CF/1988, arts. 37, II, e 236, § 3º) deve ser efetivada em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento... Ademais, por questão de segurança jurídica, e de modo a preservar os direitos dos cidadãos que utilizaram os serviços cartorários de boa-fé, deve ser ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por... contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva... A confirmação, em juízo, do reconhecimento fotográfico extrajudicial, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como... No caso, é incontroverso nos autos que (i) a condenação do paciente encontra-se amparada tão somente no depoimento da vítima e nos reconhecimentos realizados na fase extrajudicial e em juízo; (ii) não

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva... Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade... Atos privativos de advocacia. Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB

extrajudiciais, prevendo benefícios a um grupo específico de candidatos... extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – FISCALIZAÇÃO – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

º 12/2022, trazendo regras amplas de adequação mínima às Serventias Extrajudiciais no Estado do Ceará, com ênfase no Provimento CNJ 74/2018 que dispõe sobre os PADRÕES MÍNIMOS de segurança da informação... º 134/2022 trazendo a OBRIGATORIEDADE de adequação mínima das Serventias Extrajudiciais em todo o território brasileiro, vejamos: Identificar o Controlador, definir o Encarregado e apresentar estrutura... Projeto de adequação E para atender as exigências do ato normativo, faz-se necessário criar etapas de adequação

Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade... De fato, em seu art. 7º, a Resolução CNJ n. 81/2009 limitou-se a estabelecer os requisitos para inscrição nos concursos públicos para preenchimento das serventias extrajudiciais vagas... Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento