Ato do Conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado em Notícias

dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (art. 105, I, a, da CF)... membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105, I, a , da CF)... de inquérito e demais atos investigativos, em desfavor de autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará"

atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU)... A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... Em virtude do referido regime remuneratório são devidos, aos conselheiros do TCDF, os mesmos subsídios e vantagens auferidos pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, nos termos dos arts. 73 , § 3º , e 75 da CF/1988... Ademais, o art. 77, § 3º, da Constituição do Estado do Parana dispõe que "os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens... do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 77, § 3º, da Constituição do Estado do Parana e art. 128 da Lei Complementar estadual n. 113/2005)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em determinar qual Seção do Superior Tribunal de Justiça teria competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Presidente... e conselheiros... DESTAQUE Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face

do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina... de Estado da Administração, o que não equivale ao cargo do Secretário de Estado Titular, para fins de delimitação da competência perante o Tribunal Regional Federal, portanto, oferecemos a presente representação... Anote-se que o precedente estabelecido pelo Tribunal Pleno do STF demonstrou uma preocupação com eventuais abusos persecutórios que decorrem da ausência de formalização de atos investigativos e da produção

Controle dos atos de constrição. Juízo universal... Não obstante reconhecer a incompetência do Juízo estadual, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não os atos até então praticados... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima

Por fim, a Corte Cidadã determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados... do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento... de justiça, mas a tribunal federal”

A medida atende à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acolheu o pedido da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) para barrar a tentativa do município em transferir o serviço para... O aviso é assinado pelo presidente e o secretário executivo do Conselho Gestor de PPP, respectivamente, José Vicente de Sá Pimentel e Fábio Lucianno Ferreira de Moraes... No texto, foi comunicada a suspensão de todos os atos posteriores à aprovação do pré-projeto de estudo de concessão dos serviços e do procedimento administrativo relacionado ao Chamamento Público nº 01

Por conta disto, o procedimento já se encerrou no Conselho Nacional de Justiça e também foi definitivamente julgada a questão no Supremo Tribunal Federal”... do Supremo Tribunal Federal... No caso, o ato coator não só violou direito líquido e certo do impetrante, como deturpou o próprio conteúdo do princípio da moralidade administrativa, ao empregá-lo como fundamento”

Em 2006, fui eleito Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Secção Piauí, onde integrei várias comissões e presidi a Comissão de Tomadas de Contas e Orçamentos e a Comissão de Meio Ambiente... Com efeito, o ato de nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal permite, em demonstração da harmonia e independência entre os Poderes, a participação do Senhor Presidente da República, Chefe do... Juizados Especiais; Presidente da Comissão de Reforma do Regimento Interno, ocasião em que adequamos o Regimento do Tribunal ao novo Código de Processo Civil ; membro da Corte Especial; Presidente da