Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites... A desconsideração do contexto de rivalidade étnico-territorial entre os xucurus de Ororubá e os xucurus de Cimbres haveria sido o ponto de partida de uma incorreta atribuição de credibilidade a testemunhos... As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão

Lei Federal nº 8.313 /1991 e posteriores alterações; 3. Decreto Federal nº 11.453 /2023; 4. Instrucao Normativa MINC Nº 1 DE 10/04/2023;... dessas medidas serão estabelecidos pelo Ministério da Cultura e considerarão sempre o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais... Além disso, o impacto do fomento cultural transcende os limites do setor artístico e cultural, estendendo-se para a educação, a inclusão social e o turismo

Assim sendo, para que a circulação de mercadoria se caracterize é necessário a circulação econômica, ou seja, o mero deslocamento de determinada mercadoria no sentido territorial, não acarreta, necessariamente... analisar a legislação no que concerne o imposto ICMS, e se a sua forma de incidência nas contas de energia elétrica do Estado do Maranhão seria um abuso ao poder do Estado, pois estaria ultrapassando o limite... O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora [...]

No ponto, assiste razão ao 85 , § 2º , III , do CPC ), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais... Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial

Além disso, a disciplina normativa estadual afeta direta e ostensivamente relações comerciais e consumeristas que transcendem os limites territoriais do ente federado, bem como transfere todo o ônus financeiro... Nesta edição, em matéria criminal, destaco o julgamento das ADI’s 6581 e 6582, que definiram a natureza do prazo de 90 dias para a revisão periódica da prisão preventiva, após as alterações do Pacote Anticrime... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução

RECURSO DO MUNICÍPIO. DANO DECORRENTE DE RUÍNA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO... MUNICÍPIO QUE CONTA COM UM PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES."... No bojo dos autos, o referido Juízo declarou, de ofício, a incompetência territorial e determinou o envio do feito à Comarca de Joinville

§ 5º Os limites... nos termos da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município... metros de cada lado; III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial

Fonte: Diário Oficial do Município 02/07/2021... O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite... para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial

§ 1o Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo FAVORÁVEL à alteração territorial prevista no caput, o projeto de LEI COMPLEMENTAR respectivo será PROPOSTO perante QUALQUER das CASAS (CÂMARA... JURÍDICA ESTATAL); ... >>>>> Art. 8o APROVADO o ATO CONVOCATÓRIO, o >>>>>PRESIDENTE do CONGRESSO Nacional dará >>>>>CIÊNCIA (NÃO remessa de ofício...)à >>>>>JUSTIÇA ELEITORAL, a quem INCUMBIRÁ, nos >>>>>LIMITES... PIOR que o MUNICÍPIO JÁ EXISTIA de FATO, em que pese, A PRINCÍPIO, POSITIVAMENTE 'IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE'

II – Aos Estados: a) quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios; b) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios... utilidade pública: a) todas elas pela União; b) as dos Municípios e as particulares, pelos Estados; c) as particulares, pelos Municípios... da República com as nações vizinhas ou se extendam a território estrangeiro; d) quando situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da República com estas nações; e) quando sirvam de limites