Aplicação da Súmula 244, Iii, do TST em Notícias

da Súmula nº 244 , III, do C... TST, in verbis: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão... dispensada em 02/09/22, ou seja, ao término do contrato de experiência firmado em 20/07/22 (, circunstância que, aliada à comprovação de que a obreira estava grávida à época (ID. dd48fc7), atrai a aplicação

da Súmula 244 do TST ”, destacou... A autora, em seu pedido, invocou a Súmula 244 , III, do TST, que reconhece a estabilidade da gestante às empregadas admitidas por contrato por prazo determinado... Mas o juiz afastou a aplicação da Súmula, por se tratar de contrato temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, e não de contrato por prazo determinado, muito menos de contrato por experiência

Para a sua efetivação, exige-se, tão-somente, a confirmação da gravidez, de forma objetiva, ou seja, que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, conforme dispõe a Súmula 244 do TST... Testemunhas se referiram também à aplicação de advertências e orientação para que empregados passassem no RH e pedissem demissão, havendo ameaças de dispensa por justa causa... Ela ponderou que, quando se trata da proteção à maternidade e à criança, fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida (artigo 1º , inciso III , e 5º , da CF/88 ), a interpretação

A estabilidade provisória garantida à gestante nos termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho não excepciona o contrato de aprendizagem, devendo, portanto, ser aplicada a todos os contratos... Luiz Souto Maior, a proteção diz respeito à maternidade e "não há que se falar que o vínculo jurídico advindo do contrato de aprendizagem, por não ser contrato típico da relação de emprego, impede a aplicação

A estabilidade provisória garantida à gestante nos termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho não excepciona o contrato de aprendizagem, devendo, portanto, ser aplicada a todos os contratos... Luiz Souto Maior, a proteção diz respeito à maternidade e "não há que se falar que o vínculo jurídico advindo do contrato de aprendizagem, por não ser contrato típico da relação de emprego, impede a aplicação

Para o relator do acórdão, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, a defesa da instituição não procede, uma vez que a "estabilidade provisória garantida à gestante nos termos da Súmula 244, III, do TST não... do TST... ressaltou ainda que a proteção diz respeito à maternidade e "não há que se falar que o vínculo jurídico advindo do contrato de aprendizagem, por não ser contrato típico da relação de emprego, impede a aplicação

Para o relator do acórdão, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, a defesa da instituição não procede, uma vez que a "estabilidade provisória garantida à gestante nos termos da Súmula 244, III, do TST não... do TST... ressaltou ainda que a proteção diz respeito à maternidade e "não há que se falar que o vínculo jurídico advindo do contrato de aprendizagem, por não ser contrato típico da relação de emprego, impede a aplicação

Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade... Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo determinado

Em recurso, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade de contrato por tempo... Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-1000028-05.2016.5.02.0714... Para o TRT-2, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade... Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Processo: RR-1000028-05.2016.5.02.0714 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho