Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação... Aplicação do Tema 1093/STJ... Dessa forma, necessário realizar uma ponderação de princípios

Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... Aplicação imediata... Assim, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:"A aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106 , do CTN , que prevê a possibilidade

da isonomia ( CF/1988, art. 5º, caput)... As disposições sobre acessibilidade aos cargos e empregos públicos ( CF/1988, art. 37, II) conferem efetividade aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, de modo a assegurar igualdade... ; e (iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplicação da sanção

Recentemente, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao analisar o Tema 1120 , modificou o entendimento para dar primazia aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, não... Gratificação de Atividade Tributária - GAT. Lei n. 10.910 /2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade... DESTAQUE O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a

o mandamento de manutenção da estabilidade, da integridade e da coerência da jurisprudência nacional, mas também os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia tributária, conforme... "Além disso, a não observância do princípio da livre concorrência traz como consequência lógica a violação direta e frontal do princípio constitucional da isonomia... Segundo o ministro, o óbice de conhecimento da ação rescisória importaria em violação de vários princípios constitucionais, entre eles o da livre concorrência e o da isonomia

Resumo: É inconstitucional — por violar o princípio da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”) e a norma que estabelece às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica a possibilidade... Resumo: A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva ( Código Penal , art. 268 ), não... 59 Resumo: É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário ( CF/1988 , art. 24 , I , II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio

da isonomia e simetria... Aplicação... A referida norma tem como objetivo principal assegurar maior proteção e isonomia aos acionistas minoritários

Nesse contexto, somente a partir de um necessário juízo concreto, motivado e fundamentado em relação à observância, ou não, do princípio da boa-fé pelo contribuinte que pretende a compensação tributária... da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que... Além disso, o art. 74 , § 17 , da Lei 9.430 /1996 viola o princípio do devido processo legal em suas duas dimensões

Acresce-se, por oportuno, que eventual vício de inconstitucionalidade da citada norma processual pela alegada afronta aos princípios da isonomia e simetria entre os entes federados justificaria, quando... o Ministro Nelson Jobim, relator para o acórdão, ressaltou que "[...] não há um direito constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas relações de direito público, sejam elas tributárias... Seguramente, juros de mora não equivalem a rendimentos de aplicações financeiras

Os entes federados, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade, gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação... Já o art. 155 , II , da CF/1988 , indica o elemento material da obrigação tributária. Trata-se de normas que fixam aspectos distintos da relação jurídico-tributária... Não se vislumbra ofensa entre as regras fixadas pela Lei 14.356 /2022 e o postulado da isonomia ou igualdade de chances entre os candidatos, na medida em que elas não traduzem um salvo conduto para o aumento