Aplicação do Artigo 157, Parágrafo 2º, do Código Penal em Notícias

II , do Código Penal (roubo majorado por concurso de pessoas) e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 3... autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 157

do Código Penal... aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaG... . Meu site para mais textos e contato: https://www.guilhermeperlin.adv.br/ Minhas Redes Sociais: WhatsApp: https://api.whatsapp.com/send... grave ameaça – circunstância que impediria a substituição da pena –, mas, sim, caracterizaria o roubo mediante recurso que impossibilita a resistência da vítima, como descrito na parte final do artigo 157

Portanto, a utilização do simulacro de arma de fogo para prática do crime de roubo, configura, sim, grave ameaça nos termos do art. 157 do Código Penal , subsumindo-se ao disposto no art. 44 , I , do Código Penal... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... Art. 44 , I , do Código Penal . ( Tema 1171 )

do Código Penal (roubo). 3... Muito ao reverso, sua aplicação evita tratar em vala comum pessoas desiguais... meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade pela medida de segurança de tratamento ambulatorial pela prática do delito previsto no caput do art. 157

Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização... legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização de novo cálculo dosimétrico”... § 2º , I , do CP , medida que inclusive beneficia ao condenado. 3

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal , à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP . INVIABILIDADE. SÚMULA 718 /STF. ORDEM CONCEDIDA. 1... Aplicação das Súmulas 718 e 719 . 6 . Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/2/2023, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157 , caput, do Código Penal . A custódia foi convertida em preventiva... Ante o exposto, denuncio X XXXXXXXXX como incurso no artigo 157, caput; do Código Penal... ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida extrema neste caso, como garantia da ordem pública e mesmo para a normal instrução processual e aplicação

§ 2º , inciso II , do Código Penal , em tese cometido contra a vítima [...] que contava com 71 (setenta e um) anos de idade na data dos fatos" (fl. 10)... Ademais, a Defesa nem sequer demonstrou que foi deferido ao corréu qualquer benefício que viabilizasse a aplicação do referido dispositivo processual... do aresto impugnado que o Paciente foi preso em flagrante, em 04/12/2022 (convertido o flagrante em prisão preventiva no dia 06/12/2022), e "denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1... CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO 157 , § 2º , INCISO III , DO CP . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DESEMPENHADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES... Alega ser descabida a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , III , do Código Penal , pois "o transporte realizado pela vítima não era de valores, mas sim de carga de cigarro" (fl. 9)

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , incisos II , artigo 288 , parágrafo único , c. c. artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , e artigo 244... O disposto no inc III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento... É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º , do Código Penal (participação de menor importância). 12