Arguição de Cerceamento de Defesa em Notícias

Não há cerceamento de defesa, pois o juiz sentenciante afirmou que "restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de rigor a manutenção da instrução por ausência de prejuízo ao réu, assim... Além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do... Em suma, as alegações de nulidade não procedem; entretanto, assiste razão à defesa em relação ao pleito de desclassificação do crime

Cerceamento de defesa... Houve, assim, flagrante cerceamento de defesa, na medida em que os aclaratórios foram julgados como agravo regimental, mas sem a observância do art. 1.024, § 3º, do Diploma Processual Civil, segundo o... promovida pela Lei 11.232 /2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição

hipóteses, jurisprudência e doutrina têm admitido a mitigação daquela previsão legal, tornando mesmo imperativa a dilação probatória para se alcançar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa... de defesa... De maneira simétrica, o art. 917, em seu § 3º, "imputa igual ônus ao executado, quando seus embargos fundarem-se na arguição de excesso de execução

A Corte Especial, por sua vez, apreciou a arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ), no julgamento do AI no AREsp 641.185/RS , Relator Ministro Og Fernandes... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 12 , § 3º , inciso III Código Civil ( CC ), art. 945 #####################################################################

Cerceamento de defesa. Violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Nulidade configurada... Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença... Destaque: Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à

O ministro Luís Felipe Salomão apontou que a recusa da palavra ao advogado chancela uma nulidade processual por cerceamento de defesa. “A lei não faz nenhuma distinção... A arguição foi rejeitada porque os artigos nos quais se baseou — 948 e 950 do Código de Processo Civil de 2015 — não tratavam dessa"modalidade"de arguição de inconstitucionalidade... Na sequência, a parte inovou e interpôs o chamado "Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Negativa de Vigência do parágrafo 1º do art. 988 do CPC/15”

Arguição rejeitada. V. O julgamento antecipado da lide não importa, por si só, em cerceamento do direito de defesa da ré. Arguição rejeitada. VI... CERCEAMENTO DE DEFESA. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE MILITAR. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. PECÚLIO-RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III... Arguição rejeitada. IV. Constara da exordial pedidos de declaração de inconstitucionalidade e de desfiliação, verificando-se haver correspondência frente aos fundamentos da sentença

sustentada perante o Júri pelo mencionado membro do parquet, a qual, convenhamos, se hipoteticamente acolhida pelo Tribunal Popular fatalmente desaguará no reconhecimento da nulidade do julgamento por cerceamento de defesa... No julgamento os jurados não acolheram a tese da legítima defesa do réu... de defesa e violação ao princípio da correlação, conforme uníssona e sedimentada jurisprudência. (...)

Segundo o ministro, o TST, em regra, entende que o indeferimento de nova perícia não é motivo de nulidade por cerceamento de defesa, pois, nos termos do artigo 370 do CPC , o juízo tem ampla liberdade... O relator, ministro Breno Medeiros, explicou que a arguição de fato novo, em recurso de natureza extraordinária, tem fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil ( CPC )

T., O QUE TERIA COMPROMETIDO O ACESSO À DEFESA E CAUSADO VÍCIO AO ATO – ILICITUDE NÃO OBSERVADA – DEFESA TÉCNICA PRESENTE NOS DOIS ATOS – PROEMIAL ARREDADA. 1.6) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE... 18 ANOS NA DATA DOS FATOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTA-SE A ALEGADA TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1.3) CERCEAMENTO DE DEFESA... DE DEFESA – RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU NO FINAL DA INSTRUÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.719 /08 – ARGUIÇÃO DESCABIDA – PRECEITO ALTERADO APÓS A SUA REALIZAÇÃO – TEMPUS REGIT ACTUM – ATO, ADEMAIS