Arrependimento Posterior (Art. 16 do Código Penal ) em Notícias

16 do Código Penal , qual seja, arrependimento posterior... Item 03.1 – Da tese do arrependimento posterior : incide na hipótese o instituto do arrependimento posterior (0,50) nos termos do Art. 16 do CP (0,25) Item 03.2 – Desenvolvimento jurídico no sentido de... (ARREPENDIMENTO POSTERIOR + PROVA NOVA FILHO APARECEU E DISSE QUE JANE restituiu o bem antes da Denúncia o que gera diminuição de pena.)

Os impetrantes pleiteavam a diminuição da pena por arrependimento posterior... ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria da pena, levando em conta a causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal ( CP ) (1)... Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020 . ( HC-166385 ) DIREITO PENAL – PENA Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou

Os impetrantes pleiteavam a diminuição da pena por arrependimento posterior... ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria da pena, levando em conta a causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal ( CP ) (1)... Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020. ( HC-166385 ) DIREITO PENAL – PENA Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou

Além disso, no que se refere à suposta incidência da minorante do arrependimento posterior ( CP , art. 16 ), o delito em questão é de natureza formal, e prescinde da ocorrência de resultado naturalístico... Crime contra a ordem tributária (art. 1º , I , II e IV , da Lei 8.137 /1990, por quarenta e cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal ). 3... 105 e 147 ; CPPM , arts. 592 , 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal ( CP , art. 50 ; LEP , art. 164); j) as convenções e as declarações internacionais de direitos humanos, embora

Argumentou o juiz convocado que, embora a sentença mencione a reparação integral do dano, verifica-se que há, na hipótese, “dois óbices à aplicação da regra do art. 16 do CP (arrependimento posterior)... Ademais, ainda que o magistrado aceitasse a tese de cabimento do arrependimento posterior após o recebimento da denúncia, aplicando uma interpretação analógica favorável ao réu, o referido termo de audiência

caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha sido verificada a espontaneidade”... A Corte informou na decisão que, “Verifica-se, que o acórdão recorrido encontra dissonante do entendimento desta Corte Superior que, fazendo uma interpretação literal do art. 16 do CP , entende que, estando... posterior”

posterior... presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de tutela de urgência antecedente ao pedido de revisão criminal; se houve erro na fixação da pena-base; e se está caracteriza hipótese de arrependimento posterior... do Código Penal , de modo que a pena deveria ser minorada em razão do dano proveniente da conduta tida por criminosa foi reparado antes mesmo do oferecimento da denúncia”

Em tais hipóteses, o Código Penal , em seu art. 16 , prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena... posterior... tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior

Em tais hipóteses, o Código Penal , em seu art. 16 , prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena... posterior... tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior

art. 16 do Código Penal... De acordo com magistrado, não se aplica ao caso a causa de redução da pena do arrependimento posterior... Em primeira instância, o médico cirurgião foi absolvido ao fundamento de que, ao ser procurado pela família do paciente, devolveu a quantia paga, o que configura o arrependimento posterior, previsto no