E o legislador, ao prever a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho (artigo 114 , I , da CF/88 ) não a restringiu a qualquer fase... Administração Pública Federal Indireta, ser obrigada a contratar empregados sob o regime da CLT , após aprovação em concurso público, tudo nos termos dos arts. 37 , caput, e II , e 173 , § 1º , II , ambos da CR/88