Art. 14, § 3, Inc. Vi, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

227 da Constituição da Republica , c/c o art. 3º , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 7... Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... 127, da CF/88)”. 23

VI do art. 50 c/c art. 49 , caput, ambos da LEP : [...]... 50 , VI , c/c art. 39 ,V, da LEP... Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos

A Constituição Federal /88 trata as hipóteses que ensejam a perda do mandato: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...)... 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de... Mormente, cumpre salientar que o Senhor Deputado Arthur do Moledo do Val incorreu em abuso de prerrogativa, consagrada pela Constituição Federal , art. 53 , caput c.c Cstituição Estadual, caput, art. 14

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA

5o da Constituição Federal . § 3o – As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade... IX e XIV, da CF/88... Art. 19

Consoante o disposto no art. 170 da Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988: “ Art. 170... 1º, IV, da constituição Federal [35] ”... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília,DF:Senado Federal.1988 BOMFIM, Vólia Cassar

É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º , XXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3... 37 , CAPUT, E INCS

ENUNCIADO 88 – A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença... ENUNCIADO 13 – O art. 139 , VI, do CPC autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo... ENUNCIADO 80 – Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento

O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... 93 , IX , da Constituição Federal ), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10... Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa

Em relação à responsabilidade pessoal do magistrado por ato jurisdicional, importante analisar o art. 133 do Código de Processo Civil que, deve ser analisado à luz da Constituição federal de 1998, tendo... O fundamento da denunciação é o inc. III , do art. 70 , do CPC de 1973, com chamamento do responsável, por via de regresso, em decorrência de vínculo contratual ou legal... Concluindo-se a discussão há os defensores de uma terceira corrente, na qual entende ser incabível a denunciação da lide do agente público, em razão dos argumentos a seguir: – A Constituição Federal de