Art. 167 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário ( Constituição , art. 167 , § 3º ), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do § 6º do art. 107... dos direitos humanos e do constitucionalismo, sendo um dos objetivos da República do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF/88... despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição

da CF/88... Para não deixar transparecer o danoso alcance do esquema da securitização, os parágrafos 7º e 8º que a PEC 23 pretende inserir ao art. 167 da Constituição têm um texto cifrado... Apelamos a todos (as) parlamentares federais para que rejeitem os parágrafos 7º e 8º que estão sendo inseridos ao art. 167 da CF , conforme novo texto da PEC 23. https://monitormercantil.com.br/pec-23-

MEDIDA PROVISÓRIA A Medida Provisória está prevista no artigo 62 , da Constituição Federal de 88... Caso isso ocorra, o Presidente da República estará cometendo um crime de responsabilidade por impedir o livre exercício do Poder Legislativo (artigo 167 , § 3º , da Constituição Federal ). d) Rejeição... Essa composição apresenta uma exceção quando for de matéria sobre crédito extraordinário de lei orçamentária anual que deverá seguir os moldes do artigo 166 , § 1º , da Carta Magna

responsabilidade civil, pois os danos materiais e morais causados por seus agentes não serão indenizados ou reparados integralmente, restando, assim, afrontado o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/88... monopólio, este deve se submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral, ou seja, o regime de precatórios; b) violação aos princípios orçamentários e financeiros contidos no artigo 167... Alega ofensa a Constituição Federal , porque teria retroagido para atingir ato jurídico perfeito, alcançando contratos vigentes antes da edição da norma impugnada, apesar de a lei atingir apenas os efeitos

Contudo, a Constituição de 88 surge em meio a um momento de enorme instabilidade econômica, com inflação anual chegando a 980,21 % [2]... Em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 incluiu o inciso XI no art. 167 da Constituição , o qual vedou “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e... De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), artigo 194 , “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade

O Governo Federal apresentou no dia 5 de dezembro do corrente ano a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que altera os artigos 37 , 40 , 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição Federal... A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... O Artigo 6º da CF/88 estabelece quais são os Direitos Sociais, dentre eles está a previdência social e assistência aos desamparados (assistência social)

de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais... A PEC também viola o art. 167 , III , pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição; 6 - A... A PEC tem sido alvo de intensa atuação conjunta das associações e deve ser votada amanhã (9/11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal

Por fim, é inconstitucional a vinculação da receita do ICMS a um fundo específico, sendo o FEEF manifestamente incompatível com a previsão de que trata o art. 167 da CF/88... Por consequência, deve observar o princípio da anterioridade estabelecido no art. 150 , III , b , da CF/88 e no art. 104 do CTN... A criação do FEEF e a sua manutenção com recursos provenientes de benefícios fiscais vão de encontro a postulados básicos da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional ( CTN )

II , da CR/88 ), reverberando no equilíbrio orçamentário”... entes da federação, “ao criar despesas ou renúncias de receitas tributárias (considerando que o regime de tributação em regra é mais benéfico) não previstas no orçamento de nenhum daqueles entes (art. 167

A perpetuação da DRU e a criação da DRE e DRM via ADCT lesa os arts. 167 , IV , 195 , 196 e 198 da CR/1988 , ao faticamente dar causa à insuficiência de recursos para o custeio constitucionalmente adequado... A teor do art. 167 , IV , em sua parte final, da Constituição , as vinculações orçamentárias asseguradoras de piso de custeio para os direitos fundamentais à saúde e à educação foram expressamente excetuadas... direitos fundamentais também se estende às suas garantias estatuídas constitucionalmente, no que se inserem os deveres de gasto mínimo e a vinculação de receitas, tal como se lê no art. 60 , § 4º , IV da CR/88