A nova Lei Noel é inconstitucional e ilegal
artigo 176 ); e (iii) “a concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe... direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN , à luz da interpretação conjunta do art. 146 , III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88... Tanto na redação anterior quanto na atual, essa incidência fere não só a Constituição , mas também a lei complementar que regula as normas gerais de incidência do ICMS no país