Art. 176 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

“Na busca de conciliação entre os interesses público e privado, garantiu-se ao particular concessionário, nos termos do artigo 176 da CF/88 , a propriedade do produto da lavra”, disse o ministro... O artigo 20 da Constituição Federal determina que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União... Tendência global O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Constituição segue uma tendência global de reconhecer os recursos minerais como estratégicos

Na busca de conciliação entre os interesses público e privado, garantiu-se ao particular concessionário, nos termos do artigo 176 da CF/88 , a propriedade do produto da lavra, disse o ministro... O artigo 20 da Constituição Federal determina que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União... Tendência global O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Constituição segue uma tendência global de reconhecer os recursos minerais como estratégicos

O juiz ainda determinou que este se abstivesse de emitir nova licença prévia antes de haver a regulamentação do art. 176 , 1.º , da CF/88 , sob pena de multa de um milhão de reais a ser aplicada separadamente

O juiz ainda determinou que este se abstivesse de emitir nova licença prévia antes de haver a regulamentação do art. 176 , § 1.º , da CF/88 , sob pena de multa de um milhão de reais a ser aplicada separadamente

artigo 176 ); e (iii) “a concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe... direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN , à luz da interpretação conjunta do art. 146 , III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88... Tanto na redação anterior quanto na atual, essa incidência fere não só a Constituição , mas também a lei complementar que regula as normas gerais de incidência do ICMS no país

Uma analogia mais próxima reforça o ponto: o artigo 176 , 2º da Constituição assegura ao proprietário do solo onde se dá a lavra de recursos minerais participação no resultado... recursos que compõem o FPE correspondem a uma parcela da arrecadação federal e devem ser distribuídos, nos termos de lei complementar, de forma a promover o equilíbrio socioeconômico entre estados ( CF/88... A Constituição tem uma unidade interna e, além disso, é responsável pela unidade geral do sistema

X , da CF/88 , é a eficácia do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90) que veda a progressão de regime aos crimes hediondos ou a eles equiparados... instrumento da reclamação foi, no presente caso, utilizado em consonância com a sua destinação constitucional: a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , l , da CF/88... Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos artigos 176 e 177 , far-se-á a comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito