Art. 1829 do Código Civil em Notícias

(o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento do tema... Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil , não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725, em razão... Regra se aplica a inventários não finalizados A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , o STF modulou a aplicação

(o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento do tema... para o casamento, entre eles a imposição do regime da separação obrigatória para pessoas maiores de 70 anos (artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil )... idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), arts. 1.725 , 1.790 e 1.829 Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 505 e 507 Lei n. 11.232 /2005 #######################################... devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 109 , Ie 196 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 947 Código Civil ( CC ), arts. 259 , parágrafo único , e 285 Regimento Interno do

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), arts. 1.725 , 1.790 e 1.829 Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 505 e 507 Lei n. 11.232 /2005 Processo Processo em segredo de justiça... devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002"... concorrer com as filhas do falecido em relação aos bens particulares por ele deixados), ao fundamento de que a impossibilidade de a parte concorrer com as filhas do falecido decorre textualmente do art. 1.829

Caso não haja ninguém habilitado na previdência os herdeiros, art. 1829 do CC entraram com alvará.

Seguindo a ordem de vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil , seriam chamados à sucessão, os parentes colaterais até o quarto grau, sendo que, os parentes mais próximos, excluem... Não havendo nenhum parente sucessível, o artigo 1.844 do Código Civil estabelece que a herança será destinada ao Município, Distrito Federal, ou à União, quando situada em território federal

Não havendo, o direito ao levantamento desses valores passa aos herdeiros previstos em lei, de acordo com a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil .

COMPANHEIRO sobrevivente que integra a ORDEM DE VOCAÇÃO hereditária, na forma do artigo 1829 do Código Civil... do CCB/2002 : “TJSP. 2149990-36.2020.8.26.0000... distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829

Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002 ; art. 76 do Código Civil de 1916 ; e art. 63 do Código de Processo Penal , com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002

Admite-se que o testador reparta a totalidade de seus bens entre os herdeiros necessários (relacionados no art. 1.829 do Código Civil ), designando a qual herdeiro caberá determinado bem, ou, ainda, atribua... Doações A doação é o negócio jurídico por meio do qual se atribui determinado bem a outrem, por liberalidade do doador, observado o disposto nos arts. 538 e seguintes do Código Civil... Pacto antenupcial e contrato de convivência A celebração de pacto antenupcial, ou seja, convenção prévia ao casamento, é facultada aos nubentes pelo art. 1.640 , parágrafo único , do Código Civil