Art. 21, Inc. Xi da Constituição Federal de 88 em Notícias

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo... Alega o Município de Salvador, em síntese, ofensa aos artigos 21 1 (inciso X), 150 0 (inciso VI, alínea ‘a’ e parágrafos 2º e 3º), 173 3 (parágrafo 2º) e 177 7 da Constituição Federal l, ao entendimento

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem

A Liberdade de Comunicação A prestação do serviço público de telecomunicações (art. 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 )é diretamente relacionada com o direito à livre manifestação do pensamento... Com efeito, as telecomunicações são serviços públicos (art. 21 , XI , da Constituição Federal de 1988) e, como tal, sujeitam-se a princípios próprios, como os da continuidade e da qualidade (art. 37... § 3º , I , da CF/88 ), o que é explicitado e detalhado neste particular pelas regras do artigo 221 da CF/88

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui

As indicações são baseadas na Constituição Federal , ao afirmar que é competência da União (art. 21 , XI , CF/88 ) e do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente (art. 48 , XII , CF/88 ), explorar

Sustenta que o art. 21 , XI , da CF , expressamente dispõe sobre a competência da União para prestar serviços de telecomunicações de forma direta ou indireta e o art. 22 da Constituição , estabelece que... A requerente alega que a norma impugnada afronta o arts. 21 , 22 e 175 da CF , de modo que ao dispor sobre a cobrança dos serviços de telefonia teria usurpado a competência privativa da União para legislar... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias