Art. 29 da Lei 8213/91 em Notícias

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, independentemente de lhe ser mais favorável.”... Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213 /1991, art. 29 , I e II ), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei... da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei nº 8.213

No caso ora em análise, a planilha de cálculo juntada demonstra que a inclusão do período anterior a 1994 em conjunto com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91 é mais

incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876 /99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social... lembrar que a "revisão da vida toda", tramite perante o Supremo através do Tema 1.102 e versa sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29

Segue, portanto, a regra geral do artigo 29 , da Lei 8.213 /91. Se o segurado tem 300 meses de contribuição (no total 25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%).

/91. (...) 23... II , da Lei 8.213 /91, reajustando pelos mesmo índices de correção dos benefícios em geral, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária... parte autora, o beneficio da aposentadoria por invalidez, com a implementação do adicional de 25% sobre a mesma a parti de 14.8.2020, com DIP em 1º de novembro de 2021, calculando nos termos do art. 29

/91, art. 25 , II ) e o pedágio de 50%... Com efeito, acerca da habtualidade e permanência na exposição a agentes nocivos biológicos, a TNU assim definiu, em análise ao tema 211: "Para aplicação do artigo 57 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91 a agentes... As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde quando devido, e acrescido

A base legal da revisão da vida toda é o art. 29 da Lei nº 8.213 /91... Isso porque a Lei nº 9.876 , de 26.11.99 alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, vejamos a alteração: Redação original do Art. 29 da Lei nº 8213 /91 Art. 29... Contudo devido ao prazo prescricional, o segurado receberá as diferenças dos últimos 05 anos (art. 103 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91)

§ 5º , da Lei nº 8.213 /91)... trata de benefício previdenciário e, assim, o período de afastamento em que se recebe o benefício deve ser computado como tempo de serviço, do mesmo modo como ocorre no auxílio doença acidentário (art. 29

8.213 /91)... Embora as redações não sejam idênticas, o artigo 29 da M P nº 927/2020 consagra norma idêntica à que consta no artigo 20, § 1º, d, da Lei nº 8.213 /91... /91)

da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.876 /99... Diante disso, a Turma Recursal aplicou o entendimento do Tema 999, julgado pelo STJ e que tem aplicação obrigatória: “deve ser aplicada no cálculo da RMI a regra definitiva prevista no artigo 29 , I