Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 6.514 /2008, art. 122 e 123 Decreto n. 9.760 /2019 Decreto n. 11.373 /2023 Lei n. 9.784 /1999, art. 26 , § 4º Lei n. 6.830 /1980, art. 3º Saiba mais: Informativo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CTN , art. 174 Lei n. 6.830 /1980, art. 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 444/STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 662 ##################################... do CTN , podem ser aplicados em relação aos demais responsáveis tributários, como na hipótese em que a recorrente passou a integrar a lide na condição de fiadora, conforme previsão do art. 4º da Lei 6.830