Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

37, XI)... Quando as substituições ultrapassem os seis meses decorrentes de vacância da serventia, a solução constitucionalmente válida é a indicação, como substituto, de outro notário ou registrador, observadas... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , ‘c’, e do art. 44 , ambos do Código Penal

Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 381 , incisos I e II Lei n. 9.307 /1996 ( Lei de Arbitragem ), art. 22-A #######################################################... Art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998. Não obrigatoriedade de cobertura. Superveniência da Lei n. 14.454 /2022. Alegação de rol exemplificativo

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista... DESTAQUE Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica... Ainda vale reforçar que a publicidade é a regra nos processos judiciais e administrativos (CF art. 93, IX, e art. 37, caput ), salvo as exceções elencadas na lei por expressa determinação constitucional

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos... Marco Aurélio citou o parágrafo 6 do art. 37 na CF , o qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus... Assim, invocou o artigo 236 da CF , o qual dispõe: Art. 236

e Registradores do Brasil; RESOLVE: SEÇÃO DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441 /07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando... Art. 14. Para as verbas previstas na Lei nº 6.858 /80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha. Art. 15... 2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei

Trata-se da Lei nº 13.286 /2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei nº 8.935 /94 (Lei dos cartórios), dispondo sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores... Isso porque, como vimos acima, existe entendimento, que reputo correto, no sentido de que deve ser aplicada aos notários e registradores a regra do art. 37 , § 6º da CF/88 , que impõe a responsabilidade... Desse modo, era pacífico o entendimento de que o art. 22 da Lei nº 8.935 /94 consagrava a responsabilidade OBJETIVA dos notários e registradores

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

Trata-se dos limites do CNJ para harmonizar e uniformizar as práticas notariais e registrais quando se ache em causa a necessidade de reconhecimento da esfera decisória própria dos notários e registradores... ao Poder judiciário ( § 1º do art. 236 da Constituição e arts. 37 , 35 , inc... Nancy Andrighi acerca de tema que interessa muito de perto a todos os registradores e notários brasileiros

- ou mesmo perante o juiz (o art. 2º , § 3º , da Lei nº 8.560 /92)... 37, I, a (D.L... 37, inciso I, letra ‘a’, do Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27.08.1969 - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial - Conflito procedente.’