Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

); ii) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 39 , § 1º , CF ); iii) a norma se afasta do modelo federal... petição inicial, apresentada pelo Procurador-Geral Da República, a inconstitucionalidade da norma se daria porque: i) seria necessária lei específica para realizar a alteração (arts. 37 , X e XIII , da CF/88... de organização do Tribunal de Contas (arts. 25 , caput, 73, § 4º, e 75, todos da CF/88)

“Devendo ser observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos de investidura e as peculiaridades dos cargos (art. 39 , § 1º , CF/88 ).”... Ele entendeu que a criação de órgãos de representação jurídica paralelos às procuradorias estaduais não é prevista na Constituição Federal... Sobre a vinculação ou equiparação salarial entre cargos diferentes, Barroso detalhou que a Constituição estabelece critérios específicos sobre a fixação de desses valores

§ 1º , CF/88 )”... cargos públicos diversos (artigo 37 , inciso XIII , CF ) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 1º , CF )... específicos para a fixação de remuneração de servidores, “devendo ser observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos de investidura e as peculiaridades dos cargos (art. 39

Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... da República, se, para o especifico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União ( CRFB/88 , art. 24 , § 2º ), torna-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... O juízo federal da 14ª Vara Federal declinou da competência em favor do STF, entendendo aplicável o artigo 102 , inciso I , alínea r , da CF/88... à saúde (artigos 6 º, caput, e 196 da CF )

§ 1º , da Constituição Federal... assegurar a devida paridade entre as carreiras jurídicas integrantes das Funções Essenciais à Justiça , que foram tratadas sem qualquer distinção de hierarquia pelo Constituinte Originário , uma vez que a CRFB/88... Atende, portanto, a horizontalidade institucional contida no texto constitucional

Por fim, sustenta ofensa ao princípio da isonomia (artigo 39 , parágrafo 1º , da CF) e da autonomia dos estados (artigo 25 da CF ). A liminar foi deferida em 28/6/2008... Superior Tribunal Militar (STM) Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal Militar que afirmou a constitucionalidade do artigo 88... razão pela qual violaria o artigo 17 da Constituição , que dispõe ser livre a criação de partidos políticos