Barroso suspende criação de cargo de procurador autárquico em Goiás

A emenda a Constituição de Goiás que criou o cargo de procurador autárquico foi suspensa liminarmente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele entendeu que a criação de órgãos de representação jurídica paralelos às procuradorias estaduais não é prevista na Constituição Federal.

A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.215, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A entidade questiona os artigos 1º e 3º da Emenda Constitucional 50/2014 e do artigo 92-A, todos da Constituição de Goiás.

Segundo a entidade, a EC 50/2014 transforma cargos, concede equiparação remuneratória entre funções de carreiras distintas e determina o direito à paridade de proventos de aposentadoria e pen...