Art. 46 da Lei 9504/97 em Notícias

O juiz ainda explicou que não é possível falar em aplicação analógica do artigo 46 , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97 — que prevê a distribuição do tempo de propaganda no rádio e televisão de acordo com... Ao afastar o argumento de tratamento privilegiado, o juiz lembrou que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, reafirmada recentemente, diz que o artigo 45 , IV , da Lei das Eleicoes não garante

As demais regras encontram-se previstas no artigo 46 da Lei nº 9.504 /97 e nos artigos 32 a 35 da Resolução TSE nº 23.457/2015.De acordo com o juiz titular da 2ª Zona, Dr.

ART. 46 DA LEI Nº 9.504 /97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165 /2015. INTERPRETAÇÃO. DEBATE. CANDIDATOS. PARTICIPAÇÃO. CONVITE. OBRIGATORIEDADE. REPRESENTATIVIDADE. CÂMARA DOS DEPUTADOS. COLIGAÇÃO... A norma contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /97 deve ser interpretada levando-se em consideração, no caso de eleição proporcional, a representatividade de todos os partidos que compõem uma determinada... /97. 4

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão “seis maiores”, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... Quatro partidos políticos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5423 ) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei 9.504 /97 que alteraram

Antes da Lei 9.504 /97, as emissoras eram obrigadas a chamar para os debates eleitorais os candidatos dos partidos com representação de pelo menos um parlamentar na Câmara dos Deputados... No mérito, pedem a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a expressão “superior a nove deputados” constante no artigo 46 da Lei Eleitoral , com alteração dada pela Lei 13.165 /

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão “seis maiores”, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... Quatro partidos políticos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5423 ) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei 9.504 /97 que alteraram

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão seis maiores, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... Quatro partidos políticos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5423 ) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei 9.504 /97 que alteraram

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão “seis maiores”, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... Quatro partidos políticos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5423 ) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei 9.504 /97 que alteraram

da Lei nº 9.504 /97; exercer fiscalização junto às emissoras locais de radiodifusão visando à regular retransmissão dos programas de propaganda eleitoral gratuita e promover a fiscalização da propaganda... locais aos partidos políticos e coligações; dar ciência em acordo celebrado entre partidos políticos e pessoa jurídica sobre a realização de debates, assegurando o cumprimento das regras contidas no art. 46

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação