Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
Com efeito, nos termos do art. 537 , § 2º , do CPC , "o valor [acumulado] da multa será devido ao exequente"... preservando-se as situações já consolidadas, como deixa claro o art. 537 , § 1º , do CPC ao se referir a "multa vincenda"... A regra do art. 537 , § 1º , do CPC deixa claro que o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa que está incidindo ou do montante oriundo da sua